Jurisprudência STF 1503372 de 12 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1503372 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
09/12/2024
Data de publicação
12/12/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2024 PUBLIC 12-12-2024
Partes
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE EULER DA CUNHA PEIXOTO ADV.(A/S) : LEONARDO CANABRAVA TURRA ADV.(A/S) : ANDRE MARTINS MAGALHAES ADV.(A/S) : LEONARDO OLIVEIRA CALLADO ADV.(A/S) : RENATA MENDES ROCHA ADV.(A/S) : BARBARA COTTA BARRETO ADV.(A/S) : DANIEL MONTEIRO DI BARROS ANDRADE PASQUALE ADV.(A/S) : BRUNA FURTINI VEADO ADV.(A/S) : LETICIA BOLIVAR MELHEM DE CARVALHO ADV.(A/S) : CAMILA FAGUNDES LIMA MONTEZE CANESCHI ADV.(A/S) : MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse e ação civil pública. Conflito positivo de competência. Fundação pública. Competência. Justiça Federal. Interesse da União. 1. Segundo a orientação fixada na Suprema Corte, compete à Justiça Federal definir acerca do interesse da União, de suas autarquias e das empresas públicas, nas causas que lhes são afetas, para fins de deslocamento da competência. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de majorar a verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, DETERMINAÇÃO, CASO CONCRETO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL) RE 1353056 AgR (2ªT), RE 1387833 AgR (1ªT), ARE 1442201 AgR (2ªT), RE 1485655 AgR (1ªT). Número de páginas: 19. Análise: 27/02/2025, BMP.