“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1216575 de 01/10/2019
Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, CARGO EFETIVO) AI 813763 AgR (2ªT), AI 768895 AgR (1ªT), RE 590762 AgR (1ªT), ARE 1155684 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 11/11/2019, MJC.
- Jurisprudência - STF1205555 de 25/11/2019
FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, INTERVALO DE TEMPO, IMPETRAÇÃO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, REGIME DE PRECATÓRIO. OBJETIVO, REGIME DE PRECATÓRIO, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, OBEDIÊNCIA, ORDEM CRONOLÓGICA, ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, REGIME DE PRECATÓRIO, ALOCAÇÃO, REPASSE, ARRECADAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS.
- Jurisprudência - STF944250 de 13/06/2018
Direito do Trabalho. Anistia. Tempo anterior ao desligamento e posterior à readmissão. Lei 8.878/94. Alegação de violação ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal. Interpretação de norma infraconstitucional. Impossibilidade. Repercussão geral rejeitada.
- Trabalhista
- Jurisprudência - STF6727 de 20/05/2021
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto da Relatora. Falou, pela requerente, o Dr. Ricardo Luiz Blundi Sturzenegger. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.
- Jurisprudência - STF1501357 de 23/05/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DA ÁREA DA SAÚDE. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. TEMA 1.137 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EXCEÇÃO ART.8º, §8º DA LC 173/2020. AGRAVO PROVIDO. 1. Esta Suprema Corte, no julgamento do Tema 1.137 da Repercussão Geral, reafirmou a constitucionalidade do art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, que proibiu, até 31 de dezembro de 2021, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de “contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais...
- Jurisprudência - STF5649 de 24/09/2020
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF1240472 de 27/04/2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Coisa julgada. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/13). 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à conversão de tempo comum em especial em períod...
- Jurisprudência - STF1533202 de 30/04/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Averbação de tempo de serviço de advocacia anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, no qual se discute a possibilidade de contagem de tempo de serviço de advocacia exercido em período anterior à EC 20/1998, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussã...