Jurisprudência STF 944250 de 13 de Junho de 2018
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 944250 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
01/06/2017
Data de publicação
13/06/2018
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018
Partes
RECTE.(S) : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ADV.(A/S) : NILTON DA SILVA CORREIA ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS RECDO.(A/S) : JOAQUIM FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
Ementa
Direito do Trabalho. Anistia. Tempo anterior ao desligamento e posterior à readmissão. Lei 8.878/94. Alegação de violação ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal. Interpretação de norma infraconstitucional. Impossibilidade. Repercussão geral rejeitada.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro GILMAR MENDES Relator
Indexação
- CÁLCULO, LICENÇA-PRÊMIO, ANUÊNIO, PROMOÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. JURISPRUDÊNCIA, STF, EFEITO FINANCEIRO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, EMPREGADO, RETORNO, SERVIÇO PÚBLICO, CONDIÇÃO, ANISTIADO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00102 INC-00003 LET-A PART-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008878 ANO-1994 ART-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-0543A ART-0543B PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00894 INC-00002 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
949 - Progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA) ARE 748371 RG. (PROGRESSÃO FUNCIONAL, EMPREGADO, ANISTIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 648363 AgR (1ªT), ARE 649750 AgR (1ªT), ARE 656411 AgR (1ªT), AI 624127 AgR (1ªT), AI 840125 AgR (1ªT), ARE 647499 AgR (1ªT), AI 777749 QO-RG, RE 584608 RG. Número de páginas: 22. Análise: 25/06/2018, JSF.