Jurisprudência STF 6727 de 20 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6727
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
12/05/2021
Data de publicação
20/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER ADV.(A/S) : RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER ADV.(A/S) : LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 20.276 DO PARANÁ. PROIBIÇÃO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE REALIZAREM PUBLICIDADE OU ATIVIDADE DE CONVENCIMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PROTEÇÃO INTEGRAL AO IDOSO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Proibição da Lei paranaense n. 20.276/2020 a instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil realizarem telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimos resulta do legítimo exercício da competência concorrente do ente federado em matéria de defesa do consumidor, suplementando-se os princípios e as normas do Código de Defesa do Consumidor e reforçando-se a proteção de grupo em situação de especial vulnerabilidade econômica e social. 2. Ação direta julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto da Relatora. Falou, pela requerente, o Dr. Ricardo Luiz Blundi Sturzenegger. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.
Indexação
- CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO, RELAÇÃO DE CONSUMO, RECONHECIMENTO, VULNERABILIDADE, CONSUMIDOR, MERCADO DE CONSUMO; EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO, DIREITO, DEVER, FORNECEDOR, CONSUMIDOR, OBJETIVO, MELHORIA, MERCADO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERAÇÃO, PROPAGANDA ENGANOSA, OMISSÃO, PRESTAÇÃO, INFORMAÇÃO. PROIBIÇÃO, VENDA CASADA. PRINCÍPIO, TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FEDERALISMO COOPERATIVO, DIVISÃO, RESPONSABILIDADE, ENTE FEDERADO, CUMPRIMENTO, OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PRINCÍPIO, PROTEÇÃO INTEGRAL, PRINCÍPIO, PRIORIDADE, FORMULAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, PROTEÇÃO, IDOSO. JURISPRUDÊNCIA, STF, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, SITUAÇÃO, EXPOSIÇÃO, DANO PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO. LEGITIMIDADE, INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA, DEFESA, CONSUMIDOR. CONCILIAÇÃO, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR, PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE, INVOCAÇÃO, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, AFASTAMENTO, REGULAMENTAÇÃO, MERCADO, DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00002 ART-00003 ART-00005 INC-00032 INC-00054 ART-00024 INC-00005 INC-00008 PAR-00001 PAR-00002 ART-00170 "CAPUT" INC-00005 ART-00230 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008039 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00004 INC-00001 INC-00004 ART-00006 INC-00003 INC-00004 ART-00031 ART-00037 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00039 ART-00046 ART-00052 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-010741 ANO-2003 ART-00001 ART-00002 PAR-00001 INC-00002 EID-2003 ESTATUTO DO IDOSO LEG-EST LEI-020276 ANO-2020 ART-00001 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00005 ART-00006 LEI ORDINÁRIA, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ADI 5566 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, VEDAÇÃO, COBRANÇA, VENDA, PRODUTO, TELEFONE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AUSÊNCIA, HORÁRIO COMERCIAL) ADI 6087 (TP). (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) ADI 2591 (TP), ADI 4633 (TP). (JURISPRUDÊNCIA, STF, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, SITUAÇÃO, EXPOSIÇÃO, DANO PATRIMONIAL) ADI 3874 (TP), ADI 4512 (TP), ADI 5745 (TP), ADI 5951 (TP), ADI 5961 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, INTERVENÇÃO, POLÍTICA, PREÇO, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA) ADI 319 QO (TP). (PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, REGULAMENTAÇÃO, MERCADO, DEFESA DO CONSUMIDOR) ADI 1950 (TP), RE 349686 (2ªT), AI 636883 AgR (1ªT). - Veja art. 1º, do Estatuto Social, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF. Número de páginas: 31. Análise: 24/08/2022, SOF.
Doutrina
HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 356. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 793. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 278 e 280-281.