Jurisprudência STF 1205555 de 25 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1205555 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
11/11/2019
Data de publicação
25/11/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE FIRMINOPOLIS ADV.(A/S) : DANILO SIQUEIRA DE REZENDE ADV.(A/S) : MANOEL DE OLIVEIRA MOTA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FIRMINÓPOLIS
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.
Indexação
- FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, INTERVALO DE TEMPO, IMPETRAÇÃO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, REGIME DE PRECATÓRIO. OBJETIVO, REGIME DE PRECATÓRIO, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, OBEDIÊNCIA, ORDEM CRONOLÓGICA, ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, REGIME DE PRECATÓRIO, ALOCAÇÃO, REPASSE, ARRECADAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FAZENDA PÚBLICA, REGIME DE PRECATÓRIO) Rcl 3220 ED (TP), RE 573872 RG. - Decisão monocrática citada: (REPASSE, PRODUTO DE ARRECADAÇÃO, ENTE FEDERADO) ACO 3262. - Veja ADPF 339, ADPF 405 MC, RE 572762 e RE 889173 RG do STF. Número de páginas: 23. Análise: 10/06/2020, KBP.