Jurisprudência STF 5649 de 24 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5649 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
24/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO AGDO.(A/S) : SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA FRAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não se qualifica como entidade de classe para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade (CF, art. 103, IX) a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso. A Ministra Rosa Weber acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. ROSA WEBER: EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE DA PARTE, ASSOCIAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, FRAÇÃO, CLASSE, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO, APLICABILIDADE, PARCELA, CATEGORIA PROFISSIONAL. CASO CONCRETO, INEXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, INEXISTÊNCIA, INTERESSE, IMPUGNAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CATEGORIA, DELEGADO DE POLÍCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, LEGITIMIDADE DA PARTE, CONTROLE CONCENTRADO, EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DISPENSABILIDADE, ALCANCE, INSTITUIÇÃO, TOTALIDADE, CATEGORIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONFIGURAÇÃO, LEGITIMIDADE, PARTE AGRAVANTE, EXISTÊNCIA, INTERESSE, FRAÇÃO, CATEGORIA, DELEGADO DE POLÍCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00053 INC-00054 ART-00052 INC-00013 ART-00103 INC-00009 ART-00144 PAR-00001 INC-00001 INC-00004 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL, REQUISITO, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 1806 QO (TP), ADPF 270 AgR (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, FRAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL) ADI 1486 MC (TP), ADI 987 MC (TP) - RTJ 155/416, ADI 846 MC (TP) - RTJ 150/719, ADI 976 MC (TP) - RTJ 156/26, ADI 4462 MC (TP), ADI 4758 (TP), ADI 4311 AgR (TP), ADI 4358 AgR (TP), ADI 5468 (TP), ADI 591 MC (TP) - RTJ 138/81, ADI 353 QO (TP) - RTJ 147/401, ADI 34 MC (TP) - RTJ 128/481, ADI 488 MC (TP) - RTJ 146/421, ADI 832 MC (TP) - RTJ 150/715, ADI 17 MC (TP) - RTJ 135/853, ADI 360 MC (TP) - RTJ 144/702, ADI 832 MC (TP) - RTJ 150/716. (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL) ADI 3112 (TP), ADI 6296 MC-Ref (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, FRAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL) ADI 2082 MC, ADI 2437 MC, ADI 3321, ADI 3843, ADI 3172, ADI 4344, ADI 4632 MC, ADI 4473, ADI 4311, ADI 4840, ADI 4892. - Veja ADI 6266 e ADI 3788 do STF. Número de páginas: 21. Análise: 30/08/2021, MAV.