“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Jurisprudência - STF7084 de 25/09/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, PORTARIA, FUNÇÃO REGULAMENTAR, REQUISITO, HABILITAÇÃO, CREDENCIAMENTO, ATRIBUIÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EXTRAPOLAÇÃO.
Jurisprudência - STF1183449 de 06/08/2019
Agravo regimental em recurso extraordinário provido monocraticamente. 2. Direito Administrativo. 3. Contrato temporário. As renovações sucessivas ou o longo período de trabalho descaracterizam o requisito constitucional da necessidade temporária, indispensável para a validade do vínculo. Direito aos depósitos do FGTS. 4. Entendimento jurisprudencial alcançado no julgamento dos temas 191 e 916 do Plenário Virtual. 5. Negado provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária em 10%.
Jurisprudência - STF1503244 de 04/04/2025
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.
Jurisprudência - STF1434734 de 17/10/2023
AGTE.(S) : VIA VAREJO S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO MALACHIAS CICONELO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO...
Jurisprudência - STF834262 de 15/09/2011
VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: OCORRÊNCIA, OFENSA, METODOLOGIA, DIREITO PROCESSUAL, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONVERSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECONHECIMENTO, INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, AUTUAÇÃO, INCLUSÃO, PLENÁRIO VIRTUAL. INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Jurisprudência - STF7633 de 28/08/2024
REFERENDO NA SEGUNDA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
Jurisprudência - STF1410838 de 02/05/2023
VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INEXISTÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Jurisprudência - STF1194325 de 15/09/2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Habeas corpus concedido de ofício. 2. Penal e processual penal. 3. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 4. Dosimetria e redutor por tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa. Precedentes. 5. Negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF. 6. Ordem concedida para determinar ao Juízo de o...