Jurisprudência STF 7633 de 28 de Agosto de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7633 MC-segunda-Ref
Classe processual
REFERENDO NA SEGUNDA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
05/06/2024
Data de publicação
28/08/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2024 PUBLIC 28-08-2024
Partes
REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) : GABRIELLE TATITH PEREIRA ADV.(A/S) : ROBERTA SIMÕES NASCIMENTO ADV.(A/S) : MATEUS FERNANDES VILELA LIMA ADV.(A/S) : FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS ADV.(A/S) : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA AM. CURIAE. : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO PARANA ADV.(A/S) : RODRIGO POZZOBON AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM ADV.(A/S) : ALICE BERNARDO VORONOFF ADV.(A/S) : ANDRÉ RODRIGUES CYRINO ADV.(A/S) : RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ADV.(A/S) : RICARDO OLIVEIRA GODOI ADV.(A/S) : ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANÇA ADV.(A/S) : AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INSTITUICOES DE PREVIDENCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS-ABIPEM ADV.(A/S) : FERNANDO FERREIRA CALAZANS ADV.(A/S) : LUCIA HELENA VIEIRA ADV.(A/S) : ELAINE DE FATIMA DE ALMEIDA LIMA ADV.(A/S) : MAGADAR ROSALIA COSTA BRIGUET AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADV.(A/S) : LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO ADV.(A/S) : GONTRAN ANTÃO DA SILVEIRA NETO ADV.(A/S) : CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI FEDERAL N. 14.784/2023, QUE PRORROGA BENEFÍCIOS FISCAIS ATÉ 31/12/2027. “DESONERAÇÃO DA FOLHA”. ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA AO CONGRESSO NACIONAL PARA REGULARIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS À DECISÃO QUE SUSPENDEU DISPOSITIVOS DA LEI 14.784/2023. I - Demonstrado que os Poderes envolvidos estão engajados no diálogo interinstitucional para que seja cumprido o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), inclusive com encaminhamento de projeto de lei, cabível a concessão de prazo para a solução do conflito. II - Concessão de efeito prospectivo à medida liminar anteriormente deferida para que produza efeitos no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme pedido dos Poderes envolvidos. III - Decisão referendada.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que, objetivando assegurar a possibilidade de obtenção de solução por meio de diálogo interinstitucional voltado a superar os afirmados vícios presentes na Lei n. 14.784/2023, atribuiu efeito prospectivo à decisão proferida pelo Ministro Cristiano Zanin (Relator) em 25 de abril de 2024, a fim de que passe a produzir efeitos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da decisão proferida em 17/5/2024. Por fim, entendeu que, transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem solução, a liminar deferida retomará sua eficácia plena, sem prejuízo da instrução e do julgamento da presente ação de controle concentrado e independentemente de nova intimação. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 24.5.2024 a 4.6.2024.
Indexação
- JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, PARTICIPAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, SOLUÇÃO, CONCILIAÇÃO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. LUIZ FUX: PERÍODO SUBSEQUENTE, SUSPENSÃO, SESSENTA DIAS, AUSÊNCIA, PRODUÇÃO DE EFEITOS, MEDIDA CAUTELAR, AFASTAMENTO, DESONERAÇÃO FISCAL, FOLHA DE PAGAMENTO. CAUTELA, STF, EFEITO, SUSPENSÃO, LEI IMPUGNADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00113 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00014 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-014784 ANO-2023 ART-00001 ART-00002 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CONCILIAÇÃO) ADPF 984 Acordo (TP), ADI 7433 MC-TPI-Ref (TP), ADI 7483 Acordo-Ref (TP), ADI 7486 MC-Ref (TP), ADI 7487 Acordo-Ref (TP). Número de páginas: 15. Análise: 31/08/2024, DAP.