“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF862 de 30/01/2025
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CABIMENTO, REQUISITO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. NATUREZA JURÍDICA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). EXTENSÃO, ESTABILIDADE, FUNCIONÁRIO, CONTRATAÇÃO, REGIME CELETISTA, OFENSA, NORMA CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO, ESTABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO.
- Jurisprudência - STF1422379 de 31/08/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA INTERNA. COMPLEXO PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO: CONTRARIEDADE AO INC. II DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3.247, 6.999 E 7.098. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOS E RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
- Jurisprudência - STF1094002 de 06/02/2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.
- Jurisprudência - STF705140 de 05/11/2014
A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
- Jurisprudência - STF910552 de 20/08/2018
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL QUE VEDA QUE O MUNICÍPIO CELEBRE CONTRATO COM AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E RESPECTIVOS PARENTES, ATÉ O TERCEIRO GRAU. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA CRIAR NORMAS RESTRITIVAS EM MATÉRIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Administrativo
- Contratos administrativos
- Jurisprudência - STF709212 de 27/05/2013
DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
- Jurisprudência - STF1383986 de 12/08/2022
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022.
- Jurisprudência - STF706103 de 14/05/2020
PRELIMINAR, ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REQUISITO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO, TEMPESTIVIDADE, LEGITIMIDADE, INTERESSE RECURSAL, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA. ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, OBSERVÂNCIA, REGRA, PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EVOLUÇÃO, CONTEXTO HISTÓRICO, PROJETO DE LEI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPÚBLICA. EVOLUÇÃO, DOUTRINA, PROCESSO LEGISLATIVO, VETO PRESIDENCIAL. PROCESSO LEGISLATIVO, VETO PARCIAL, VETO TOTAL, DIFERENÇA, PROCEDIMENTO. VETO PRESIDENCIAL, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE, CARÁTER POLÍTICO, CONTROLE PREVENTIVO, CONSTITUCIONALIDADE; MOTIVO, INTERESSE PÚBLICO, FUNDAM...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Executivo
- Responsabilidade do Presidente da República