Jurisprudência STF 1422379 de 31 de Agosto de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1422379 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
28/08/2023
Data de publicação
31/08/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2023 PUBLIC 31-08-2023
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AGDO.(A/S) : WESLEY ALVES DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARICIO DA SILVA ANDRADE FILHO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SINDPEN ADV.(A/S) : ARICIO DA SILVA ANDRADE FILHO INTDO.(A/S) : ANTONIO CLAUDIO VIANA SOARES ADV.(A/S) : SAMUEL PEDRO DAUD INTDO.(A/S) : REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA ADV.(A/S) : PATRICIA DE MOURA MELO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA INTERNA. COMPLEXO PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO: CONTRARIEDADE AO INC. II DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3.247, 6.999 E 7.098. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOS E RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.8.2023 a 25.8.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000104 ANO-2019 ART-00004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000685 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (TERCEIRIZAÇÃO, SEGURANÇA, VIGILÀNCIA, ESTABELECIMENTO PENAL, CONCURSO PÚBLICO) ADI 7098 (TP). (INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, IGUALDADE) ADI 3247 (TP). (AGENTE PENITENCIÁRIO, CONCURSO PÚBLICO) ADI 6999 (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, CONCURSO PÚBLICO) AI 848031 AgR (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 05/09/2023, MJC.