“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1215423 de 09/12/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, REGIME CELETISTA, CONTRATO NULO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
- Jurisprudência - STF1285269 de 05/11/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTÁRIO.
- Jurisprudência - STF1172982 de 03/09/2019
VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA MATERNIDADE, ESTÁGIO PROBATÓRIO, ESTABILIDADE, PROGRESSÃO FUNCIONAL.
- Jurisprudência - STF1349801 de 10/02/2023
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.
- Jurisprudência - STF7702 de 24/03/2025
Acórdão(s) citado(s): (ATO NORMATIVO ESTADUAL, OFENSA DIRETA, VÍCIO FORMAL) ADI 3889 (TP). (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INADEQUAÇÃO, VIA ELEITA) ADI 5672 (TP), ADI 6045 (TP), ADI 7474 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 18/06/2025, MAV.
- Jurisprudência - STF1143115 de 29/04/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, PROFESSOR ESTADUAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
- Jurisprudência - STF7148 de 07/06/2023
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Programa Jovem Aprendiz. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 4.716/2020, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre a contratação de profissionais por empresas que participem do Programa Jovem Aprendiz naquele Estado. 2. A lei impugnada disciplina tema referente a relações de trabalho, invadindo diretamente a competência legislativa privativa da União (art. 22, I, da Constituição). 3. Pedido julgado procedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1121615 de 11/03/2020
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REAPRECIAÇÃO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados, deter...