Jurisprudência STF 1215423 de 09 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1215423 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
08/10/2019
Data de publicação
09/12/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019
Partes
AGTE.(S) : JULIANA CRISTINA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : FABIO LUIS DE ANDRADE ADV.(A/S) : JOSE DOS SANTOS GRACIANO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 08.10.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, REGIME CELETISTA, CONTRATO NULO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Legislação
LEG-FED LEI-008036 ANO-1990 ART-0019A LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-EST LEI-010254 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-018185 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, MG
Observação
Número de páginas: 7. Análise: 16/03/2020, MJC.