Jurisprudência STF 1172982 de 03 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1172982 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
16/08/2019
Data de publicação
03/09/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019
Partes
AGTE.(S) : ROSIMEIRE CELESTINO ROSA AGTE.(S) : ALINE LUCIA BARONI ADV.(A/S) : LUIZ DARCI DA ROCHA ADV.(A/S) : ANA HELENA KOETTKER DE SOUZA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ementa
Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores Públicos Estaduais de Santa Catarina. Regime jurídico próprio. Licença à gestante. Contagem para efeitos de estágio probatório e aquisição da estabilidade. Impossibilidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório e ausência de prequestionamento. Súmulas 279 e 282 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.8.2019 a 15.8.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA MATERNIDADE, ESTÁGIO PROBATÓRIO, ESTABILIDADE, PROGRESSÃO FUNCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00001 ART-00006 ART-00007 INC-00018 INC-00020 ART-00226 PAR-00005 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-00932 INC-00008 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-006745 ANO-1985 LEI ORDINÁRIA, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROMOÇÃO. APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 652218 AgR-segundo (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 925994 AgR-ED (2ªT). (REMARCAÇÃO, PROVA (CONCURSO PÚBLICO), APTIDÃO FÍSICA, CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO), GRAVIDEZ) RE 1058333 RG. Número de páginas: 10. Análise: 18/09/2019, MJC.