“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF5675 de 25/01/2022
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2°, III; 3°, II, c, e 17 da Lei 20.922/2013 do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021.
- Jurisprudência - STM70.003.353.820.227.000.000 de 04/11/2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, INCISO I, A, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÕES MONOCRÁTICAS. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. UNANIMIDADE. É manifestamente incabível a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário contra a Decisão do Ministro-Presidente que inadmitiu o Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso I, a, do...
- Jurisprudência - STM70.003.613.620.227.000.000 de 23/03/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES SEXUAIS,ATO LIBIDINOSO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,PERDA DO POSTO E DA PATENTE.
- Jurisprudência - STF1428151 de 16/11/2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor temporário. Adicional de tempo de serviço. Averbação. Contratação em período anterior à Constituição Federal de 1988. Fundamento não atacado no recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 283/STF. Precedentes. 1. Existência de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o qual não foi impugnado pelo recorrente nas razões do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 283/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de orig...
- Jurisprudência - TSE60.037.455 de 19/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. REQUERIMENTO INDEFERIDO NA ORIGEM. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, O, DA LEI COMPLR 64/1990. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DO APELO NOBRE. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 26 E 27 DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, negou provimento ao recurso eleitoral do agravante e manteve a sentença que indefer...
- Jurisprudência - STF4615 de 28/10/2019
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019.
- Jurisprudência - STF1094388 de 28/03/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, BRASILEIRO DOMICILIADO NO ESTRANGEIRO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA ESTRANGEIRA, PAÍS ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
- Jurisprudência - STF1312496 de 28/02/2025
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para, tornando insubsistentes as decisões anteriores, determinar a devolução do processo à Corte de origem, onde deverá ser realizado novo julgamento observada a decisão proferida na ADI 5.510, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.