“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - TSE15.453 de 20/02/2024
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, a Ministra Isabel Gallotti e os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
- Jurisprudência - STF3976 de 21/09/2020
O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade, por perda de objeto, ante a revogação expressa do artigo 27, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e do artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 395/2007 daquele Tribunal. Na parte conhecida, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 62 da Constituição do Estado de São Paulo, por ofensa aos artigos 96, I, a, e 99 da Constituição da República, e declarou não recepcionado pela Constituição de 1988 o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/...
- Jurisprudência - STF1278693 de 11/11/2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI N. 8.213/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TEMA N. 805 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 868.457). 1. Havendo o Colegiado de origem decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso ex...
- Jurisprudência - STF7019 de 10/04/2023
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei do Estado de Rondônia n. 5.123/2021 e fixou a seguinte tese de julgamento: "Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União", nos termos do voto do Relator. Os Ministros Nunes Marques e André Mendonça acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 3.2.2023 a 10.2.2023.
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1368152 de 02/06/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. AVERBAÇÃO. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor at...
- Jurisprudência - STM70.002.854.120.247.000.000 de 06/02/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INQUISA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO GENÉRICO E ESPECÍFICO. CONFIGURAÇÃO. ILICITUDE INDICIÁRIA DA ANTIJURIDICIDADE. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA OFENDIDA. VALOR PROBATÓRIO EM CASO DE HARMONIA, COERÊNCIA E UNIFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Preliminar de nulidade do IPM. Não existe, na fase administrativa, a dialética do processo, respaldada no contraditório e n...
- Jurisprudência - TSE60.021.549 de 03/04/2024
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CANDIDATO AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POR OUTDOOR. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral firmou–se no sentido de ser vedada a propaganda eleitoral POR outdoors, nos termos do § 8º do art. 39 da Lei n. 9.504/1997, independentemente da inexistência de pedido explícito de votos.2. Aplica–se a multa prevista no § 3º do art. 36 da Lei n. 9.504/1997, pela prática de propaganda eleitoral antecipada ilícita.3. A responsabilização pela divulgação da propaganda irregular pressupõe a comprovação da autoria.4. Ine...
- Jurisprudência - TSE60.405.732 de 20/09/2021
RECURSOS CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCEDS). ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. TEMA DE FUNDO. SÚMULA 47/TSE. ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL. INELEGIBILIDADES SUPERVENIENTES. ART. 1º, I, B, DA LC 64/90. PERDA. MANDATO. VEREADOR. DECORO PARLAMENTAR. ART. 1º, I, E, 1, DA LC 64/90. CONDENAÇÃO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. CONTAGEM. VOTOS. DESCONSTITUIÇÃO. DIPLOMA. EXECUÇÃO IMEDIATA.1. A hipótese cuida de quatro Recursos contra Expedição de Diploma (RCEDs) interpostos em separado por três suplentes de Deputado Federal pelo Paraná nas Eleições 2018 e pelo Min...