“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1232773 de 18/03/2020
Acórdão(s) citado(s): (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECURSO DE TEMPO, CINCO ANOS, MAUS ANTECEDENTES) RHC 118977 (1ªT), HC 126315 (2ªT), HC 137173 (2ªT), HC 142371 (2ªT), RHC 166533 AgR (2ªT), HC 173743 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 13/05/2020, MJC.
- Jurisprudência - STM70.000.958.220.237.010.000 de 08/04/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS JUNTO À ORGANIZAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA. A Justiça Militar da União (JMU) tem competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei, nos moldes do art. 124 da Constituição Federal. Preliminar que se rejeita à unanimidade. Declarar falsamente que não responde a inquérito ou processo criminal, como requisito exigido para obtenção e/ou renovação do Certificado de R...
- Jurisprudência - STF2878 de 06/08/2020
Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Ricardo Lewandowski, que conheciam da ação direta e, no mérito, julgavam procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: (a) o § 2º do art. 2º; (b) a locução “e Agente de Segurança Comunitária para Guardas de Rua”, constante do caput do art. 4º, in fine; (c) o item 8 do § 1º do art. 4º; e (d) a expressão ”e, no caso do Agente de Segurança Comunitária, deverá ser de propriedade do próprio agente”, esta integrante do art. 5º, in fine , da Lei 11.275/2002 de São Paulo; e do voto do Ministro Edson Fachin, que acompanhava o Relator com re...
- Jurisprudência - TSE60.025.195 de 03/02/2022
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - STF5961 de 26/06/2019
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Alexandre Moraes (Relator) e Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Plenário, 19.12.2018.
- Jurisprudência - STF4416 de 09/09/2019
O Tribunal, por unanimidade, ratificando a medida cautelar, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 307, § 3º, da Constituição do Estado do Pará, acrescido pela Emenda Constitucional n. 40, de 19/12/2007, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
- Jurisprudência - TSE60.008.397 de 07/02/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO. ABUSO DE PODER. ACÓRDÃO REGIONAL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA via ELEITA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. INCIDÊNCIA.1. O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, acolheu a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pelo Ministério Público Eleitoral, julgando prejudicado o recurso eleitoral manejado pelo agravante, e reformou parcialmente a sen...
- Jurisprudência - STF1536421 de 09/04/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Duplo homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Impronúncia por ausência de prova judicializada. Alegação de violação de preceitos constitucionais. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Regimental não provido. 1. As alegadas contrariedades à Constituição Federal, além de caracterizarem ofensa reflexa à Constituição, reclamam o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, consoante o enunciado...