“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF6253 de 06/10/2020
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Roberto Barroso acompanhou a Relatora com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.
- Jurisprudência - STF1406877 de 16/03/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765.320-RG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 23.9.2016, Tema 916, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia assentando que a contratação de servidor por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com...
- Jurisprudência - STM70.007.002.420.247.000.000 de 13/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO PENAL MILITAR. RECURSO INOMINADO. ART. 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTUPRO. OCORRÊNCIA EM PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR). LOCAL CONSIDERADO CASA. GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (CR/88). PRÁTICA por MILITAR DA ATIVA CONTRA CIVIL. ART. 9º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). HIPÓTESE CONCRETA. DESCONFIGURAÇÃO DO CARÁTER RESIDENCIAL. USO PARA FINS SEXUAIS ILÍCITOS. MOMENTO DO FATO. EQUIPARAÇÃO A PROSTÍBULO. FINALIDADE PROSCRITA. RETOMADA MOMENTÂNEA DO LOCAL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLIC...
- Jurisprudência - STF1434573 de 04/09/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de ori...
- Jurisprudência - STF5011 de 01/07/2020
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 15 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Sergipe, ressalvando, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, os servidores que já estejam aposentados (ou seus dependentes que estejam em gozo de pensão por morte) ou que, até a data desse julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão. Falou, pelo amicus curiae Associação dos Defensores Públicos...
- Jurisprudência - STF1332711 de 02/12/2021
A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
- Jurisprudência - STF5359 de 28/09/2021
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.
- Jurisprudência - STF74 de 25/06/2024
O Tribunal, POR unanimidade, conheceu da presente ação DIRETA de inconstitucionalidade POR omissão, julgou procedente o pedido, para reconhecer a mora do Congresso Nacional na regulamentação do art. 7º, XXIII, CF/88, no ponto em que prevê o adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais, e fixou prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da publicação da ata deste julgamento, para adoção das medidas legislativas constitucionalmente exigíveis para suplantar a omissão, não se tratando de imposição de prazo para a atuação legislativa do Congresso Nacional, mas apenas da fixação de um parâmetro temporal razoável ...