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Jurisprudência STF 1332711 de 02 de Dezembro de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1332711

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

NUNES MARQUES

Data de julgamento

04/10/2021

Data de publicação

02/12/2021

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JOINVILLE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE JOINVILLE

Ementa

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA COMPOR EQUIPE DE CREAS. POSSIBIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS. PRECEDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE AFASTA DESSE ASSENTIMENTO E, MAIS AINDA, RESOLVE A CAUSA EM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E EM EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. VERBETE N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTONAMENTO DE CERTOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ALEGADAMENTE VIOLADOS. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento acerca da possibilidade de o Judiciário determinar, ao Estado, quando inadimplente e em situações excepcionais, a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, de modo que disso não se afastou o Tribunal de origem. 2. Mais que isso, eximiu-se de determinar a contratação de pessoal para compor equipe dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do Município de Joinville/SC, amparado em análise de legislação infraconstitucional e em exame do acervo fático-probatório dos autos, o que faz caracterizar-se como indireta ou reflexa a suposta ofensa ao Texto Constitucional, bem como atrai a aplicação, na espécie, do óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Ademais, tem-se, no caso, a ausência de prequestionamento de determinados dispositivos constitucionais alegadamente contrariados, os quais não foram debatidos no acórdão recorrido, o que vem a incidir, nesse ponto do recurso, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 4. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida. 5. Recurso extraordinário não conhecido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00002 ART-00022 INC-00023 ART-00194 "CAPUT" PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS) ARE 1015529 AgR (2ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1176855 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1177364, RE 1277808. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUCUMBÊNCIA) STJ: AgInt no REsp 1.341.886, EDcl no REsp 1.731.612, AgInt no AREsp 1.167.338. Número de páginas: 10. Análise: 28/04/2022, MAF.