Jurisprudência STF 6253 de 06 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6253 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
22/09/2020
Data de publicação
06/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020
Partes
AGTE.(S) : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES ADV.(A/S) : VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO ADV.(A/S) : MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE GOIÁS NS. 20.416 E 20.468, DE 2019. ALTERAÇÃO DE DISPOSIÇÕES SOBRE O FUNDO DE APORTE À CELG-D FUNAC. REVOGAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL PARA MANUTENÇÃO, MELHORIA E AMPLIAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO, BOA-FÉ DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DISCUSSÃO SOBRE A SITUAÇÃO PARTICULAR DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE NO USO DA AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM: AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA FINALÍSTICA ENTRE O OBJETO DA AÇÃO E OS OBJETIVOS DA AUTORA. LIAME INDIRETO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Roberto Barroso acompanhou a Relatora com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: INADEQUAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUESTIONAMENTO, VALIDADE, LEI, INTERFERÊNCIA, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PECULIARIDADE, CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA, ANALOGIA, CASO CONCRETO, DISCUSSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, LEI, ATO NORMATIVO ABSTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, PECULIARIDADE, CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SITUAÇÃO, RESTRIÇÃO, UNICIDADE, ENTE FEDERADO, ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, ATO IMPUGNADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-017555 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-019473 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-020416 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-020468 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INVIABILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISCUSSÃO, SITUAÇÃO, PARTICULAR, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO) ADI 1863 (TP). Número de páginas: 26. Análise: 28/09/2021, SOF.