“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.009.664.520.237.000.000 de 13/08/2024
APELAÇÃO. DEFESA. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. MATERIALIDADE. ART 176 DO CPM. CRIME CARACTERIZADO. VALORES CASTRENSES. RUPTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO por UNANIMIDADE. 1. Conforme a reiterada jurisprudência do STM, para a subsunção do fato ao tipo de violência contra inferior, basta que, em contexto doloso, o corpo do ofendido tenha sido tocado pelo superior. Se, fruto da violência, o agente também lesiona a vítima, há o cúmulo material – art. 175, parágrafo único, do CPM. 2. A ação de violência, mesmo sob a forma de vias de fato (hipótese de contravenção na seara Comum), tem forte repressão nos tipos pe...
- Jurisprudência - STM70.004.412.920.247.000.000 de 04/12/2024
PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÂO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PRECLUSÃO. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 18 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE ANPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO por UNANIMIDADE. I. Habeas Corpus impetrado em razão de decisão do Conselho Permanente de Justiça que negou pedido de encaminhamento dos autos ao MPM para que o órgão oferecesse ANPP. A Defesa pede: anulação da decisão do Conselho e encaminhamento d...
- Jurisprudência - TSE60.244.872 de 19/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. TESES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial opostos por candidata contra acórdão deste Tribunal em que mantida decisão monocrática na qual se negou seguimento ao agravo, com a manutenção do acórdão do TRE/PR por intermédio do qual foram aprovadas com ressalvas suas contas de campanha relativas à disputa ao cargo de dep...
- Jurisprudência - TSE60.111.389 de 19/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. TESES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial opostos por candidata contra acórdão deste Tribunal em que mantida decisão monocrática na qual se negou seguimento ao agravo, com a manutenção do acórdão do TRE/SP por intermédio do qual foi confirmada a sentença de aprovação com ressalvas de suas contas alusivas à disputa ao...
- Jurisprudência - STM70.008.349.020.207.000.000 de 28/05/2021
APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA EM ABSTRATO. RECURSO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE por VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO....
- Jurisprudência - STF1457380 de 01/12/2023
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, tão somente para excluir da decisão agravada a determinação de inversão do ônus da sucumbência, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023.
- Jurisprudência - TSE98.742 de 03/02/2022
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo no Recurso Extraordinário. Prestação de Contas. Partido Político. Inexistência de vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Rejeição.1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema nº 181/STF).2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, tendo em vista que o acórdão embargado foi claro no sentido de não ser aplicável o princípio da fungibilidade na hipótese de interposição de ag...
- Jurisprudência - TSE98.742 de 28/04/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO.1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema nº 181/STF).2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, tendo em vista que o acórdão embargado foi claro no sentido de não ser aplicável o princípio da fungibilidade na hipótese de interposição de ag...