“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.071.120.227.000.000 de 30/08/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
- Jurisprudência - STF1503244 de 04/04/2025
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.
- Jurisprudência - STF610220 de 04/06/2010
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio. Ministra ELLEN GRACIE Relatora...
- Jurisprudência - STF1194325 de 15/09/2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Habeas corpus concedido de ofício. 2. Penal e processual penal. 3. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 4. Dosimetria e redutor por tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa. Precedentes. 5. Negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF. 6. Ordem concedida para determinar ao Juízo de o...
- Jurisprudência - TSE60.732.865 de 30/09/2020
ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. MERO INCONFORMISMO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não há ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando a decisão não examina, detalhadamente, todas as questões apresentadas pela parte. O dispositivo exige apenas que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que de forma concisa, sem determinar, no entanto, o exame minudente de cada uma das alegações ou provas apresentadas.2. "A fundamentação per relationem, ou motivação por
- Jurisprudência - STF3653 de 16/09/2019
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.
- Jurisprudência - TSE60.024.402 de 22/06/2022
CONSULTA. DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. ARRECADAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE PIX. CONHECIMENTO. RESPOSTA AFIRMATIVA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de consulta formulada pelo Diretório Nacional do Partido Social Democrático (PSD), nos seguintes termos:i. É permitido ao partido arrecadar – por meio de PIX – doações de pessoas físicas destinando os valores para as contas de outros recursos e/ou doações de campanha?ii. É permitido o partido realizar pagamentos por meio de PIX pelas contas de outros recursos e do Fundo Partidário independentemente do período eleitoral?iii. É permitida a venda de convites para evento como alm...
- Jurisprudência - TSE60.036.703 de 04/12/2020
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.