“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ307 de 15/12/2004
"FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. [...] O pedido de restituição formulado com base no art. 75, § 3º, da Lei n. 4.728/65, deve ser atendido antes do pagamento dos créditos trabalhistas. [...]" (REsp 439814 RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2004, DJ 13/12/2004, p. 364) "[...] FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE C MBIO. PREFERÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. [...] As Turmas integrantes da 2ª Seção desta Corte há muito consolidaram o entendimento de que, em falência, as restituições decorrentes de adiantamentos de contratos de câmbio preferem a todos os...
- Trabalhista
- Jurisprudência - STM70.003.876.820.217.000.000 de 22/02/2022
APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE CONFIGURADAS. DOLO DIRETO. COMPROVAÇÃO DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. ART. 290 DO CPM. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. RECEPÇÃO PELA LEI MAIOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO IMEDIATO E AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO MILITAR. CONDUTA DE ALTA REPROVABILIDADE. LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ART. 290 DA LEI PENAL MILITAR EM PLENA VIGÊNCIA. ART. 55 DO MESMO ESTATUTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PENAS ALTERNATIVAS. CONHECIMENTO ...
- Jurisprudência - STF5522 de 07/03/2022
Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, em sua integralidade, da Emenda Constitucional nº 35, de 3 de abril de 2012, do Estado de São Paulo, que alterou o art. 140 da Carta Paulista, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, em sua integralidade, da Emenda Constitucional 35, de 3 de abril de 2012, do Estado de ...
- Jurisprudência - STF1433072 de 12/09/2023
Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHO TEMPORÁRIO, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1361494 AgR (TP), ARE 1373338 AgR-segundo (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 02/10/2023, MJC.
- Súmula Anotada - STJ670 de 24/06/2024
"[...] ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO EM ESTADO DE HIPNOSE. VULNERABILIDADE TRANSITÓRIA. DELITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RESPEITO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE. OFENDIDA MAIOR E CAPAZ À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. [...] A jurisprudência desta Corte superior compreende que, na situação em análise, a diferenciação entre os tipos de vulnerabilidade no momento da prática do crime, dentro do contexto de que sejam maiores e capazes, respeita a previsão constitucional à privacidade e intimidade do cidadão, posto conferir aos ofendidos a possibilidade de, ...
- Penal
- Jurisprudência - TSE60.072.253 de 02/08/2023
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo e ao recurso especial para julgar procedente a ação de investigação judicial eleitoral, decretando a nulidade de todos os votos recebidos pelo Partido Liberal (PL) do município de Leópolis/PR, e determinando: (i) o recálculo dos quocientes eleitoral e partidários, com a cassação do registro e, por consequência, do diploma dos candidatos vinculados ao DRAP, e (ii) a inelegibilidade de Ivete Cristina Tarosso da Silva, com a respectiva anotação nos cadastros eleitorais, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marque...
- Jurisprudência - STF4288 de 13/08/2020
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.257/2006 do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia e Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
- Jurisprudência - STF7183 de 28/03/2023
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...