Jurisprudência STF 4288 de 13 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4288
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
29/06/2020
Data de publicação
13/08/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei Estadual 12.257/2006, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre política pública a ser executada pela Secretaria de Estado da Saúde, com repercussão direta nas atribuições desse órgão, que passa a assumir a responsabilidade pela qualificação técnica de hospitais filantrópicos, e com previsão de repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde (art. 2º). 2. Inconstitucionalidade formal. Processo legislativo iniciado por parlamentar, quando a Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, c e e) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos administrativos. 3. Ação Direta julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.257/2006 do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia e Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
Indexação
- COMPETÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MATÉRIA, AUMENTO DE DESPESA, MODIFICAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, AGENTE PÚBLICO, ÓRGÃO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, INVASÃO, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NORMA, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ATRIBUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER LEGISLATIVO, LIMITAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00006 ART-00024 INC-00012 PAR-00002 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-C LET-E ART-00084 INC-00002 INC-00006 LET-A ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00005 ART-00196 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008080 ANO-1990 ART-00009 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-012257 ANO-2006 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00004 ART-00005 ART-00006 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NORMA, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ATRIBUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 2072 (TP), ADI 2444 (TP), ARE 878911 RG (TP). (PODER LEGISLATIVO, LIMITAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA) ADI 5243 (TP). (COMPETÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MATÉRIA, AUMENTO DE DESPESA, MODIFICAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, AGENTE PÚBLICO, ÓRGÃO PÚBLICO) ADI 2294 (TP), ADI 3178 (TP), ADI 3254 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, INVASÃO, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO) ADI 3169 (TP), ADI 5352 (TP). Número de páginas: 21. Análise: 20/08/2021, JRS.