“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1418008 de 04/10/2023
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão embargado, a decisão agravada e determinar a devolução destes autos à origem a fim de que seja observado o disposto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.
- Jurisprudência - STF1512366 de 26/11/2024
Ementa: Direito Administrativo. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Concurso público. Posse tardia. Contagem de tempo de serviço e progressão na carreira com base em tempo anterior à formalização do vínculo hierárquico-funcional com a Administração Pública. Impossibilidade. Aplicação do Tema RG nº 454. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina, com fundamento na tese firmada no julgamento do Tema RG nº 454. II. Questão em discussão 2. Em seu recurso, o agravante sustenta a existênci...
- Jurisprudência - TSE60.186.364 de 09/06/2023
O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, os Ministros Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro (substituta) e André Ramos Tavares (substituto).
- Jurisprudência - STF7413 de 22/11/2024
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos códigos 28.01, 28.02, 28.03 e 28.04 do Anexo I da Resolução COEMA n. 02/2019 e do Anexo I da Resolução COEMA n. 07/2019, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.10.2023 a 23.10.2023.
- Jurisprudência - TSE60.187.833 de 27/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO TRÍDUO LEGAL PREVISTO NO ART. 276, § 1º, DO CE. PRAZOS SUSPENSOS POR FORÇA DA RES.–TSE Nº 23.615/2020. PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO. MARCO INICIAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O FIM DA SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. O STJ, ao determinar a contagem dos prazos processuais após a suspensão como medida de urgência para a prevenção do contágio pelo coronavírus (Covid–19), estabelecida nas Res.–STJ nºs ...
- Jurisprudência - TSE60.010.477 de 06/12/2023
RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VOTO. DESEMPATE. PRESIDENTE DA CORTE REGIONAL. VÍCIO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. TRANCAMENTO. PERSECUÇÃO PENAL. CRIMES. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso ordinário interposto contra aresto em que o TRE/ES denegou ordem de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo 46ª ZE/ES, que recebeu denúncia em que se imputa à recorrente, Prefeita de São Domingos do Norte/ES eleita em 2020, os crimes de desobediência eleitoral (a...
- Jurisprudência - STM70.005.926.820.197.000.000 de 16/12/2019
APELAÇÃO. DPU. SUBTRAÇÃO DE CELULAR NO INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO CPJ/EX. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. DOLO CARACTERIZADO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E FRAGMENTARIEDADE. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO DE USO (ART. 241 DO CPM). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A posterior perda da condição de militar do Acusado não altera a competência do Conselho de Justiça para julgar o feito, pois a situação do tempo do...
- Jurisprudência - STF53 de 07/11/2019
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO...