Jurisprudência TSE 060186364 de 09 de junho de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Raul Araujo Filho
Data de Julgamento
25/05/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, os Ministros Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro (substituta) e André Ramos Tavares (substituto).
Ementa
TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023. VEICULAÇÃO GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO. MODALIDADE DE INSERÇÕES NACIONAIS. DATAS JÁ DEFERIDAS PELO TSE. RECUSA DA EMISSORA EM VEICULAR PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MÍDIA FORA DO PRAZO. DÚVIDA RAZOÁVEL ENVOLVENDO O TRÂMITE DA MÍDIA. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS NO ENTRAVE A SER SOLUCIONADO. LIMINAR DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE VEICULAÇÃO DA PROPAGANDA PELA EMISSORA. REFERENDUM. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.