“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.086.620.237.000.000 de 15/08/2023
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO. ARRESTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DECRETO-LEI Nº 3.240/1941. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIFICIDADE. CPPM. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ORIGEM ILÍCITA. BENS E VALORES. COMPROMISSO. INTENÇÃO. ACUSADA. RESSARCIMENTO. DANO. ERÁRIO. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. NÃO CONSTATAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. POR mais que o Decreto-Lei nº 3.240/1941 tenha POR finalidade proteger o patrimônio da União contra os crimes cometidos em detrimento da Fazenda Pública, o Código de Processo Penal Militar trata da matéria especificamente em...
- Jurisprudência - STM70.005.877.520.217.000.000 de 09/11/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. Consoante a dicção do art. 30 do CPPM, a Denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria. Trata-se da essência do Princípio da Obrigatoriedade. Constatando-se que a conduta imputada ao denunciado foi minuciosamente descrita na Peça Acusatória, revestindo-se, pois, das formalidades legais exigidas pelos arts. 77 e 78 do CPP...
- Jurisprudência - STM70.006.162.320.247.000.000 de 05/12/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DECURSO DE PRAZO PARA O MPM MANIFESTAR INTERESSE. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. Paciente civil denunciado no curso da fase instrutória da Ação Penal Militar por conduta típica, pleiteando a sua aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Cabimento do Habeas Corpus, uma vez que restaram demonstrados os requisitos para a impetração, sobretudo a legitimidade do Paciente e a ameaça à sua...
- Jurisprudência - STM70.006.763.020.237.000.000 de 08/03/2024
AGRAVO INTERNO. DEFESA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. PRINCÍPIOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Não viceja a preliminar defensiva inclinada à declaração de nulidade da decisão denegatória de seguimento do Recurso Extraordinário, pois, para se ter a análise p...
- Jurisprudência - STM70.005.069.720.197.000.000 de 02/12/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA por FALTA DE JUSTA CAUSA. INCONFORMISMO DO MPM. PRELIMINAR MINISTERIAL FALTA DE IMPARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO CONHECIMENTO. NO MÉRITO DECISÃO "A QUO" MANTIDA. O "Parquet" Militar suscitou preliminar de falta de imparcialidade do juiz, mas este Tribunal não a conheceu. Decisão por maioria. No mérito, esta Egrégia Corte lembrou que, na fase de delibação, cabe ao juiz verificar tão somente se a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos pelos artigos 77 e 78 do CPPM. No caso dos autos, foi verificado que a Denú...
- Jurisprudência - STM70.002.444.520.227.000.000 de 25/07/2022
AGRAVO INTERNO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE TESES. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. I. A Suprema Corte já decidiu que não há repercussão geral quanto à matéria relativa ao reconhecimento dos princípios da insignificância e da bagatela. II. Caberia aos Agravantes demonstrar que a tese firmada pelo STF nos precedentes citados não se aplica ao presente feito. Todavia, não se vislumbra qualquer tentativa de demonstração de que a hipótese apresentada não se subsome perfeitamente aos precedentes citados, de modo a justificar a reforma da Decisão monocrática proferida por este Presidente. III. Os Recorrentes não lograram êxit...
- Jurisprudência - STM70.001.437.120.237.000.000 de 22/05/2023
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. AGRAVO COM ARGUMENTOS INAPTOS A ALTERAR A POSIÇÃO DO RELATOR. Agravo Interno interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão do Relator que negou seguimento aos Embargos de Declaração que pleiteavam a nulidade de Acórdão a fim de que fosse realizado outro julgamento na modalidade POR videoconferência/presencial e trazia jurisprudência no sentido de sua pretensão. Inexistência de omissão no Acórdão combatido, eis que enfrentou, como Questão de Ordem, a manu...
- Jurisprudência - STM70.000.308.820.217.000.000 de 11/05/2021
HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. DESERÇÃO DE OFICIAL. ART. 188, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ERRO NA CONTAGEM DOS DIAS DE AUSÊNCIA NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE DESERÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. OFICIAL AGREGADO ANTECIPADAMENTE. IMPEDITIVO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. REJEIÇÃO. ORDEM. DENEGAÇÃO. DECISÃO por UNANIMIDADE. A contagem do prazo necessário para a consumação da deserção obedece o regramento de natureza material previsto no art. 16 do CPM, haja vista ser capaz de, inevitavelmente, influenciar na caracterização do crime em espécie, bem como na conseq...