Jurisprudência STM 7000143-71.2023.7.00.0000 de 22 de maio de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
24/02/2023
Data de Julgamento
11/05/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ementa
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. AGRAVO COM ARGUMENTOS INAPTOS A ALTERAR A POSIÇÃO DO RELATOR. Agravo Interno interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão do Relator que negou seguimento aos Embargos de Declaração que pleiteavam a nulidade de Acórdão a fim de que fosse realizado outro julgamento na modalidade por videoconferência/presencial e trazia jurisprudência no sentido de sua pretensão. Inexistência de omissão no Acórdão combatido, eis que enfrentou, como Questão de Ordem, a manutenção do julgamento do recurso na Sessão de julgamento virtual, tendo a Corte Castrense julgado pela viabilidade de se prosseguir naquela modalidade por ausência de ofensa ao devido processo legal, ampla defesa ou contraditório. A contradição que dá margem aos Embargos Declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial, não a que possa existir entre o Acórdão e precedentes de outros Tribunais ou entre o Acórdão e o entendimento da Defesa. E, nesse sentido, nada foi apontado no recurso. Inexistindo o que ser aclarado no Acórdão, porquanto não omisso ou contraditório, deve ser mantida a Decisão agravada que negou provimento aos declaratórios. Agravo Interno rejeitado. Unanimidade.