Jurisprudência STM 7000208-66.2023.7.00.0000 de 15 de agosto de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Classe Processual
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
Data de Autuação
11/03/2023
Data de Julgamento
03/08/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,MEDIDAS ASSECURATÓRIAS,INDISPONIBILIDADE / SEQÜESTRO DE BENS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO. ARRESTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DECRETO-LEI Nº 3.240/1941. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIFICIDADE. CPPM. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ORIGEM ILÍCITA. BENS E VALORES. COMPROMISSO. INTENÇÃO. ACUSADA. RESSARCIMENTO. DANO. ERÁRIO. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. NÃO CONSTATAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Por mais que o Decreto-Lei nº 3.240/1941 tenha por finalidade proteger o patrimônio da União contra os crimes cometidos em detrimento da Fazenda Pública, o Código de Processo Penal Militar trata da matéria especificamente em relação aos bens pertencentes à Administração Castrense, não havendo, assim, qualquer lacuna para o emprego da referida lei processual penal comum. Na ausência de indicação específica de bens ou de valores pelo Ministério Público Militar para imposição do sequestro, fica inviabilizada sequer a comprovação da origem ilícita desses bens ou de sua aquisição com os proventos do crime, conforme exige o art. 200 do CPPM. Ademais, na hipótese remota de se admitir o arresto, a desproporcionalidade da medida é latente, na medida em que a acusada se dispôs a reparar o prejuízo causado em parcelas mensais, sem comprometer sua subsistência, haja vista trabalhar como cozinheira e perceber uma renda mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Segurança denegada. Decisão unânime.