“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.850.420.247.010.000 de 06/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. RÉU. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. RISCO DE VIDA. ART. 209, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). TESES DEFENSIVAS. INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DECLASSIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. LESÃO LEVE. PROVA. LAUDO POSTERIOR. PARCIAL PROVIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I – Cuida-se de Apelação interposta pelo Acusado contra Sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão pela prática de lesão corporal grave POR risco de vida (art. 209, § 1º, do CPM). II – Alegou como motiv...
- Jurisprudência - STM70.006.925.720.187.000.000 de 28/03/2019
APELAÇÃO. DPU. ART. 251 DO CPM. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO por UNANIMIDADE. CRIME CONTINUADO. SÚMULA Nº 711 DO STF. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.234/2010. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE PENSIONISTA FALECIDA. MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR EM ERRO MEDIANTE ARDIL. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. FATO TÍPICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A prescrição é matéria de ordem pública relacionada ao próprio processo e seu dese...
- Jurisprudência - STF1537883 de 04/06/2025
EMENTA: AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. ADMINISTRATIVO. contratação DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 309 DA REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO: REPRESENTAÇÃO GENÉRICA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUE NÃO CARACTERIZA ATIVIDADE SINGULAR OU ESPECIALIZADA. 1. No julgamento do RE 656.558-RG (Tema 309, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje de 26/2/2025), o Plenário desta CORTE consolidou entendimento no sentido de que é lícita a contratação de advogados privados por entes públicos em situações excepcionais, quando configurada a impossibilidade ou relevante inconveniê...
- Jurisprudência - TSE60.076.190 de 17/04/2024
Julgamento conjunto: AREspe nº 060076190 e AREspe nº 060076360. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos agravos em recursos especiais eleitorais, para manter o acórdão regional, o qual confirmou as sentenças que julgaram procedentes os pedidos formulados nas ações de investigação judicial eleitoral, determinando: i) a nulidade dos votos recebidos por todos os candidatos ao cargo de vereador do Município de Aracruz/ES pelo Partido Trabalhista Cristão (PTC) ¿ Municipal, no pleito de 2020, e a desconstituição dos diplomas dos candidatos da legenda para o referido cargo; e ii) a desconstituição do Demonstrativo de Regu...
- Jurisprudência - TSE60.076.360 de 17/04/2024
Julgamento conjunto: AREspe nº 060076190 e AREspe nº 060076360.O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos agravos em recursos especiais eleitorais, para manter o acórdão regional, o qual confirmou as sentenças que julgaram procedentes os pedidos formulados nas ações de investigação judicial eleitoral, determinando: i) a nulidade dos votos recebidos por todos os candidatos ao cargo de vereador do Município de Aracruz/ES pelo Partido Trabalhista Cristão (PTC) ¿ Municipal, no pleito de 2020, e a desconstituição dos diplomas dos candidatos da legenda para o referido cargo; e ii) a desconstituição do Demonstrativo de Regul...
- Jurisprudência - STF1482123 de 23/06/2025
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator...
- Constitucional
- Jurisprudência - STM70.003.157.620.247.000.000 de 09/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 308, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 309, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. APELO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ACUSADO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ARTIGO 308, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONFIGURAÇÃO. CORRÉUS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 309 DO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE. INCIDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. O ...
- Jurisprudência - TSE60.163.322 de 28/10/2022
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão de deferimento da liminar, nos termos do voto do Relator. Votaram com a Relator os Ministros: Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presidente). Não participou, justificadamente, o Senhor Ministro Raul Araújo, por se tratar de matéria de relatoria de Ministro(a) Auxiliar, nos termos do que dispõe o art. 2º, II, da Res. TSE nº 23.608/2019. Acórdão publicado em sessão.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Vieira Sanseverin...