“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ482 de 01/08/2012
"[...] CAUTELAR. CONTAGEM DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. [...] Interpretando o artigo 806 do CPC o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da medida liminar e não da sua ciência ao requerente da cautelar. 2. Em caso de descumprimento do prazo, ocorre a extinção da Ação Cautelar, sem julgamento de mérito. [...]" (AgRg no Ag 1319930 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011) "[...] MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. ATOS DE I...
- Processo Civil
- Tutela Provisória
- Procedimento
- Tutela cautelar antecedente
- Súmula Anotada - STJ129 de 23/03/1995
"[...] ICM. CRÉDITO. MATÉRIA-PRIMA. ESTOQUE. EMPRESA EXPORTADORA. A EMPRESA EXPORTADORA SÓ ADQUIRE O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E NÃO QUANDO APENAS ESTOCA A MATÉRIA-PRIMA, SEM A OPERAÇÃO DE SAÍDA." (REsp 27394 RS, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/1994, DJ 01/08/1994, p. 18612) "[...] ICM. EMPRESA EXPORTADORA. CONVÊNIO. AE N. 07/71. [...] SÓ QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO, E NÃO QUANDO ESTOCA A MATÉRIA-PRIMA, O EXPORTADOR ADQUIRE O DIREITO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. II - OFENSA AOS ARTS. 1., PARÁGRAFO ÚNICO, IV, 2., PAR. 2., E 7. DA LEI COMPLEMENTAR N....
- Tributário
- Crédito Tributário
- Súmula Anotada - STJ269 de 29/05/2002
"[...] REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento em regime semi-aberto. Artigos 33 e 59 do Código Penal. [...]" (EREsp 182680 SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2000, DJ 18/12/2000, p. 155) "[...] Condenado reincidente. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME PRISIONAL. CP, art. 33, § 2º. - A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do art. 33, § 2º, e do art. 59, ambos do Código Penal, com integração do critério relativo ...
- Penal
- Direito Penal
- Jurisprudência - TSE60.038.853 de 17/06/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTAS VEDADAS. ABUSO DO PODER POLÍTICO. PREFEITO E VICE–PREFEITO ELEITOS. CONTRADIÇÕES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXIGÊNCIA. PRECEDENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. SUPOSTA ATUAÇÃO IRREGULAR. SÚMULA Nº 72/TSE. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. ART. 73, VI, B, DA LEI DAS ELEIÇÕES. NATUREZA OBJETIVA. SÚMULA Nº 30/TSE. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE NOVILHAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EVIDENTE INTERESSE ELEITORAL. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97. ABUSO DO PODER POLÍTICO. SÚMULA Nº 24/TSE. MASSIVA CONT...
- Jurisprudência - STM70.009.260.520.197.000.000 de 28/10/2020
APELAÇÕES. ESTELIONATO. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. TEORIA MONÍSTICA. ONZE PROCEDIMENTOS DE GERAÇÃO DE PAGAMENTOS. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICABILIDADE. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO. NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL. AGRAVANTE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PEDIDO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVANTE ESPECIAL RELATIVA AO ESTELIONATO. MILITAR. APLICABILIDADE. CIVIL. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE E AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. É coautora do delito de estelionato a ré civil que fornec...
- Jurisprudência - STM70.009.422.220.207.000.000 de 10/02/2022
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. TER EM DEPÓSITO E TRAZER CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO JULGAMENTO A QUO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS ACUSADOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FATO ATÍPICO. CRIME IMPOSSÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. APLICAÇÃO DE MEDIDA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 290. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA ...
- Jurisprudência - STM70.000.966.320.247.000.000 de 20/05/2024
RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. PRIMEIRA INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 120 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. EXCEPCIONALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS. PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. MAIORIA. A despeito da fundamentação do Juízo de primeiro grau que, em seu Despacho de encaminhamento dos presentes autos, escudou a remessa do Recurso de Ofício a esta Corte Castrense no artigo 574, inciso I, do Código de Processo Penal, o Regimento Interno deste Sodalício pos...
- Jurisprudência - STM70.001.879.520.207.000.000 de 18/09/2020
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. AUTOACUSAÇÃO FALSA. ART. 345 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA por AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO por INGRESSO CLANDESTINO EM OUTRO FEITO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. ERRO NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. UNANIMIDADE. Consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Castrense, ...