“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.140.770 de 02/06/2023
RECURSOS ORDINÁRIOS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADES. ART. 1º, I, G E Q, DA LC 64/90.1. Recursos ordinários interpostos contra acórdão por meio do qual o TRE/PR rejeitou as impugnações dos ora recorrentes e deferiu o registro de candidatura do recorrido, eleito Deputado Federal pelo Paraná nas Eleições 2022.2. A controvérsia cinge–se a duas causas de inelegibilidade: (a) art. 1º, I, q, da LC 64/90, alegando–se, dentre outros fatos, que o recorrido antecipou seu pedido de exoneração do cargo de procurador da República para contornar a concreta possibilidade de que 15 procedimentos administrativos de n...
- Jurisprudência - STF854 de 15/03/2019
O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a parcial prejudicialidade da ação direta e, na parte remanescente, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 207 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.10.2018.
- Jurisprudência - STF5918 de 17/09/2020
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AJUIZAMENTO POR ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”, POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE – PRECEDENTES – LEGITIMIDADE DO CONTROLE PRÉVIO, PELO RELATOR DA CAUSA, DOS REQUISITOS FORMAIS INERENTES À FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA (RTJ 139/67, v.g.) – RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. – O requisito da pertinência temática – que se traduz na relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúd...
- Jurisprudência - TSE60.066.759 de 04/11/2022
CONSULTA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INÍCIO DO PROCESSO ELEITORAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. QUESTIONAMENTO SOBRE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO.1. Consulta formulada por partido político nos seguintes termos: "A relativização da regra da impenhorabilidade dos recursos oriundos do Fundo Partidário pode alcançar a quitação de débitos de natureza privada realizados pelo partido político?". 2. Como regra, é inviável a manifestação em consultas quando iniciado o processo eleitoral, ante o risco de antecipação de conclusões jurídicas relacionadas a eventuais demandas concretas, sem, contudo, o devido contraditório ...
- Jurisprudência - TSE60.558.877 de 17/09/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VALOR MÓDICO EM TERMOS ABSOLUTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO. 1. A decisão respaldada na jurisprudência desta Corte Superior permite o julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 36, § 7º, do RITSE. Precedentes. 2. In casu, o Tribunal de origem desaprovou as contas em virtude do déficit ...
- Jurisprudência - STF1505957 de 08/01/2025
Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO COMUM, APOSENTADORIA ESPECIAL) RE 1422013 AgR (2ªT), ARE 1455315 AgR (2ªT), RE 1476711 ED-AgR (2ªT), RE 1479328 AgR (1ªT). (APOSENTADORIA, SISTEMA HÍBRIDO DE PREVIDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE) RE 1235354 AgR (1ªT), ARE 1360505 ED-AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (CONVERSÃO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO COMUM, APOSENTADORIA ESPECIAL) ARE 1493882. - Veja ARE 1014286 (Tema 942 de RG). Número de páginas: 23. Análise: 25/02/2025, JSF.
- Jurisprudência - TSE24.580 de 07/06/2021
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - STF768339 de 20/11/2009
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Eros Grau e Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Marco Aurélio. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator...