Jurisprudência STF 5918 de 17 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5918 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
17/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020
Partes
AGTE.(S) : CONF NACIONAL TRAB EM TRANSPORTES TERRESTRES ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AJUIZAMENTO POR ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”, POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE – PRECEDENTES – LEGITIMIDADE DO CONTROLE PRÉVIO, PELO RELATOR DA CAUSA, DOS REQUISITOS FORMAIS INERENTES À FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA (RTJ 139/67, v.g.) – RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. – O requisito da pertinência temática – que se traduz na relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato – foi erigido à condição de pressuposto qualificador da própria legitimidade ativa “ad causam” para efeito de instauração do processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Para esse efeito, e tratando-se de entidade sindical de grau superior (ou, quando for o caso, de entidade de classe de âmbito nacional), a mera existência de vínculo indireto ou mediato não basta, só por si, para atender ao requisito da pertinência temática, mesmo que se registre situação caracterizadora de “potencialidade geral de dano”. Precedentes.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MINISTRO RELATOR, CONTROLE, REQUISITO, CONTROLE ABSTRATO) ADI 531 AgR (TP) - RTJ 139/67. (PERTINÊNCIA TEMÁTICA, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL) ADI 15 (TP), ADI 1633 (TP), ADI 1643 (TP) - RTJ 184/481, ADI 1873 (TP) - RTJ 188/519, ADI 1929 (TP) - RTJ 175/877, ADI 2482 (TP) - RTJ 186/175, ADI 2649 (TP) - RTJ 207/583, ADI 2794 (TP), ADI 3288 (TP) - RTJ 220/133, ADI 3702 (TP), ADI 3906 AgR (TP), ADI 1096 MC (TP) - RTJ 158/441, ADI 2502 MC (TP) - RTJ 182/510, ADI 1114 MC (TP) - RTJ 159/756, ADI 1508 MC (TP), ADI 1157 MC (TP), ADI 1282 QO (TP) - RTJ 185/437, ADI 2831 MC (TP), ADI 4400 (TP), ADI 4441 AgR (TP), ADI 5023 AgR (TP), ADI 4474 AgR (TP), ADI 4190 MC-REF (TP) - RTJ 213/436, ADI 1307 MC (TP) - RTJ 159/771. - Decisões monocráticas citadas: (PERTINÊNCIA TEMÁTICA, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL) ADI 1184, ADI 2222, ADI 4915 MC, ADI 3945, ADI 4722. Número de páginas: 12. Análise: 16/08/2021, KBP.