Jurisprudência STF 768339 de 20 de Novembro de 2009
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
AI 768339 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
22/10/2009
Data de publicação
20/11/2009
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-218 DIVULG 19-11-2009 PUBLIC 20-11-2009 EMENT VOL-02383-12 PP-02581
Partes
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : HERIBERTO IVO HENNICH ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGTE.(S) : UNIÃO
Ementa
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/01. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Eros Grau e Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Marco Aurélio. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- INEXISTÊNCIA, MATÉRIA, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO GRATUITO, ESTADO. AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NECESSIDADE, REEXAME, PROVA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARCO AURÉLIO: AGRAVO DE INSTRUMENTO, VIA PROCESSUAL, INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00098 INC-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010259 ANO-2001 LJEF-2001 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
A questão do reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar as causas que visam compelir os entes políticos federal, estadual e municipal a fornecer medicamentos à pessoa carente, limitada essa competência ao limite de sessenta salários mínimos, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Tema
213 - Competência para processar e julgar ação que visa compelir os entes políticos das três esferas do governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, quando o valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos.
Observação
- Acórdão citado: AI 410306 AgR, RE 546582 AgR, RE 583747 RG, RE 584608 RG, AI 656991 AgR, AI 662692 AgR, AI 679266 AgR, AI 691906 AgR, AI 730252 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 27/11/2009, KBP. Revisão: 26/01/2010, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.