“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.154.921 de 26/10/2022
O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Votaram com a Relator os Ministros: Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia (§2º, art. 7º, da Res.¿TSE nº 23.598/2019), Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presidente). Não participou, justificadamente, o Senhor Ministro Raul Araújo, por se tratar de matéria de relatoria de Ministro(a) Auxiliar, nos termos do que dispõe o art. 2º, II, da Res. TSE nº 23.608/2019. Acórdão publicado em sessão.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Bene...
- Jurisprudência - TSE60.163.338 de 24/04/2025
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER ECONÔMICO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. JULGAMENTO CONJUNTO. NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA EM PETIÇÃO AVULSA APÓS A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS: ALEGADO IMPEDIMENTO DE JUÍZAS QUE INTEGRARAM O COLEGIADO DA CORTE REGIONAL por OCASIÃO DO JULGAMENTO DA AIJE. NÃO ACOLHIMENTO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO E DA AMPLA COGNIÇÃO EXERCIDA por ESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CARLOS LOBATO LIMA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. GRAVIDADE DA CONDUTA. ANUÊNCIA EVIDENCIADA. ELEMENTOS D...
- Jurisprudência - TSE60.163.253 de 24/04/2025
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER ECONÔMICO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. JULGAMENTO CONJUNTO. NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA EM PETIÇÃO AVULSA APÓS A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS: ALEGADO IMPEDIMENTO DE JUÍZAS QUE INTEGRARAM O COLEGIADO DA CORTE REGIONAL por OCASIÃO DO JULGAMENTO DA AIJE. NÃO ACOLHIMENTO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO E DA AMPLA COGNIÇÃO EXERCIDA por ESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CARLOS LOBATO LIMA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. GRAVIDADE DA CONDUTA. ANUÊNCIA EVIDENCIADA. ELEMENTOS D...
- Jurisprudência - STF5735 de 06/10/2020
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STM70.000.519.320.237.000.000 de 27/03/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.
- Jurisprudência - STM70.008.138.020.217.000.000 de 14/10/2022
CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. SESSÃO DE JULGAMENTO. DISPENSA. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. COMPETÊNCIA. MONOCRÁTICA. CIVIL. PRESCINDIBILIDADE DE SESSÃO. ECONOMICIDADE PROCESSUAL. CELERIDADE. MAIORIA. É prescindível a sessão de julgamento suprimida pelo Magistrado quando se tratar de competência monocrática, sendo oportunizada às Partes complementação das alegações escritas e quando não houver qualquer prejuízo a elas; longe, portanto, de se vislumbrar error in procedendo. Com a alteração da Lei nº 8.457/92 (Lei Orgânica da Justiça Militar da União) pela Lei nº 13.774/2018, que incumbiu aos Juízes Federais da Justiça...
- Jurisprudência - STM70.004.952.920.237.000.000 de 28/09/2023
AGRAVO INTERNO. DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À REVISÃO CRIMINAL. PROVAS ANALISADAS PELAS INSTÂNCIAS JUDICIAIS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Consoante dispõe o art. 13, inciso V, do Regimento Interno do STM, entre as atribuições do Relator está a de negar seguimento a pedido que seja manifestamente incabível. O objetivo da revisão criminal não é possibilitar uma "terceira instância" de julgamento, de modo a se avaliarem novamente as provas produzidas no processo penal, mas sim corrigir decisões condenatórias transitadas em julgado que se encontrem maculadas por erros judiciários. O acolhimento da revisão criminal, no...
- Jurisprudência - STM70.007.383.620.247.000.000 de 26/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PARCIAL REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FURTO QUALIFICADO. ART. 240, § 6º, II, DO CPM. CRIME-MEIO ABSORVIDO PELO ESTELIONATO. CONSUNÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O fato narrado na Denúncia sugere adequação típica na figura do art. 251 c/c o art. 9º, inc II, alínea "a", ambos do CPM, por ter sido praticado por militar em situação de atividade contra militar na mesma situação, diante da afronta aos bens jurídicos tutelados pela Justiça Castrense. 2. Os fatos envolvem a utilização de dados bancários e de cartões de crédito e de débito de o...