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constituição e poder constitucional” em Conceitos

  • ConceitoÓrgãos e composição dos tribunais

    Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

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    Regionais Federais são a 2ª instância da Justiça Federal e, por expressa previsão constitucional (art. 107, da CF), devem...

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    deve ser exercida dentro de um determinado prazo; e (iv) atribuída, se compete apenas ao Poder Legislativo, mas este pode...

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