“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei6.528 de 11/05/1978
Art. 4º - A fixação tarifária levará em conta a viabilidade do equilíbrio econômico-financeiro das companhias estaduais de saneamento básico e a preservação dos aspectos sociais dos respectivos serviços, de forma a assegurar o adequado atendimento dos usuários de menor consumo, com base em tarifa mínima.
- Lei149 de 20/12/1935
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito supplementar de 3.000:000$ (tres mil contos de réis), para reforço da verba 15ª, n. I, sub-consignação n. 3, lettra g, do art. 9º, da lei numero 5, de 12 de novembro de 1934 .
- Lei4.741 de 14/07/1965
Art. 7º - Para atender às despesas decorrentes desta Lei, no exercício de 1964, é o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$ 655.546.871 (seiscentos e cinqüenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e um cruzeiros), que será registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.
- Lei12.423 de 16/06/2011
Art. 2º - As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
- Lei14.479 de 21/12/2022
Art. 9º, II, c - proporcionar oportunidades de formação profissional, educacional e de trabalho para jovens em situação de vulnerabilidade social, indígenas, quilombolas e outros públicos prioritários das ações do Programa Computadores para Inclusão, buscando parcerias para sua inserção no mundo do trabalho;...
- Lei11.090 de 07/01/2005
Art. 1º, §3° - A jornada de trabalho dos integrantes do Plano de Carreira é de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as hipóteses amparadas em legislação específica.
- Lei5.650 de 11/12/1970
Art. 3º, b - de Juiz do Trabalho Substituto - 6 (seis) na 6ª Região e 6 (seis) na 7ª Região.
- Lei3.032 de 19/12/1956
para aquisição de mobiliário em geral (...)30. 000,00 4) nas Delegacias Regionais do Trabalho : 1 - Delegacia Regional do Trabalho na Bahia:...