Lei nº 149 de 20 de dezembro de 1935
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza a Poder Executivo a abrir o credito suplementar de 3.000:000$, para attender a pagamentos da Estrada de Ferro Jaguary-São Thiago a São Borja, no Rio Grande do Sul.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono, a seguinte lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1985, 114º da 1ndependencia e 47º da Republica.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito supplementar de 3.000:000$ (tres mil contos de réis), para reforço da verba 15ª, n. I, sub-consignação n. 3, lettra g, do art. 9º, da lei numero 5, de 12 de novembro de 1934 .
Art. 2º
As despesas constantes da presente lei serão custeadas pelos recursos a que se refere o art. 2º, da lei numero 5, de 12 de novembro de 1934 .
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrario.
GETULIO VARGAS. Marques dos Reis.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1935 e retificado em 28.12.1935