Lei nº 12.617 de 30 de Abril de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Art. 1º

São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, 11 (onze) Varas do Trabalho, assim distribuídas:

I

na cidade de Apucarana, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

II

na cidade de Bandeirantes, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

III

na cidade de Cascavel, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª );

IV

na cidade de Colombo, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

V

na cidade de Cornélio Procópio, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

VI

na cidade de Francisco Beltrão, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

VII

na cidade de Pato Branco, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

VIII

na cidade de Ponta Grossa, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª );

IX

na cidade de Porecatu, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

X

na cidade de São José dos Pinhais, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª );

XI

na cidade de Toledo, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª ).

Art. 2º

São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região os cargos de Juiz do Trabalho, os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 3º

A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal

Parágrafo único

Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Art. 4º

Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região no orçamento geral da União.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Miriam Belchior Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2012

Anexo

ANEXO I

(Art. 2º da Lei nº 12.617, de 30 de abril de 2012)

CARGOS DE JUIZ	QUANTIDADE
Juiz do Trabalho	11 (onze)
TOTAL	11 (onze)

ANEXO II

(Art. 2º da Lei nº 12.617, de 30 de abril de 2012)

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	88 (oitenta e oito)
Técnico Judiciário	44 (quarenta e quatro)
TOTAL	132 (cento e trinta e dois)

ANEXO III

(Art. 2º da Lei nº 12.617, de 30 de abril de 2012)

CARGOS EM COMISSÃO	QUANTIDADE
Diretor de Secretaria CJ-03	11 (onze)
TOTAL	11 (onze)

ANEXO IV

(Art. 2º da Lei nº 12.617, de 30 de abril de 2012)

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
Assistente FC-02	22 (vinte e duas)
Secretário de Audiência FC-03	22 (vinte e duas)
Calculista FC-04	22 (vinte e duas)
Assistente de Juiz FC-05	22 (vinte e duas)
Assistente de Diretor de Secretaria FC-05	11 (onze)
TOTAL	99 (noventa e nove)