“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei14.582 de 16/05/2023
Art. 4º - Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Superior do Trabalho no orçamento geral da União.
- Lei6.288 de 11/12/1975
Art. 14, §1º - A expedição do conhecimento de transporte intermodal não impedirá a empresa transportadora de emitir documentos referentes a outros serviços que seja necessário utilizar, de acordo com as leis e regulamentos em vigor.
- Lei2.588 de 01/09/1955
Art. 7º - Os Presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, Niterói, Vitória e São Paulo perceberão 80% (oitenta por cento), dos vencimentos dos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho da lª e da 2ª Região e os Presidentes das demais Juntas de Conciliação e Julgamento, também 80% (oitenta por cento) dos vencimentos dos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho das outras regiões.
- Lei12.512 de 14/10/2011
Art. 9º, I - estimular a geração de trabalho e renda com sustentabilidade;...
- Lei5.372 de 06/12/1967
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições de leis especiais referentes à constituição e funcionamento das sociedade aludidas no artigo anterior e que impliquem em limitação aos podêres de suas Assembléias Gerais, quanto à reforma dos respectivos estatutos.
- Lei2.809 de 02/07/1956
Art. 1º - Ficam criados, para cumprimento das Leis números 1.021, de 28 de dezembro de 1949 , e 1.391-B, de 10 de julho de 1951 , no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura, os seguintes cargos:...
- Lei4.440 de 27/10/1964
Art. 2º - O custo atuarial do ensino primário, para os efeitos do artigo 1º desta leis, será calculado sob a forma de quota percentual, com base no salário-mínimo local, arredondando êste para múltiplo de mil seguinte.
- Lei1.388 de 25/06/1951
Art. 1º - São revogados os Decretos-leis ns. 6.922 e 8.341, de 4 de outubro de 1944 e 10 de dezembro de 1945 , respectivamente, que dispõem sôbre a identificação do gado bovino vacinado contra o abôrto infeccioso.