Lei nº 1.388 de 25 de Junho de 1951
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga os Decretos-leis números 6.922, de 1944, e 8.431, de 1945, que dispõem sôbre a identificação do gado bovino vacinado contra o abôrto infeccioso.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 25 de junho de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Art. 1º
São revogados os Decretos-leis ns. 6.922 e 8.341, de 4 de outubro de 1944 e 10 de dezembro de 1945 , respectivamente, que dispõem sôbre a identificação do gado bovino vacinado contra o abôrto infeccioso.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GETÚLIO VARGAS João Cleofas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.1951