“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei6.173 de 09/12/1974
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério das Comunicações o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), em favor da Fundação Rádio Mauá, e destinado ao atendimento de despesas com a cobertura de reajustes salariais, inclusive no tocante ao abono concedido na forma do Decreto-lei nº 1.348, de 24 de outubro de 1974 .
- Lei12.403 de 04/05/2011
Art. 1º, Parágrafo Único, V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;...
- Lei6.001 de 19/12/1973
Estatuto do Índio
Art. 16, §2º - Em qualquer caso de prestação de serviços por indígenas não integrados, o órgão de proteção ao índio exercerá permanente fiscalização Das condições de Trabalho, denunciando os abusos e providenciando a aplicação Das sanções cabíveis.
- Lei6.163 de 06/12/1974
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Saúde, em favor das Delegacias Federais de Saúde, o crédito especial de Cr$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros), para atender despesas conforme a seguinte discriminação: Cr$1,00 25.00 - MINISTÉRIO DA SAÚDE 25.11 - Delegacias Federais de Saúde 2511.1501.2301 - Coordenação dos Serviços de Saúde Pública nos Estados 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial(...) 300.000 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis(...) 1.500.000 Total (...) 1.800.000...
- Lei5.747 de 01/12/1971
Lei nº 5.747 de 1º de dezembro de 1971...
- Lei6.405 de 15/12/1977
Art. 1º - Fica retificada sem ônus, a Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1976", no seguinte: ADENDO 2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 2802 - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República 2802.15810312-580 - Assistência financeira a entidades através do Conselho Nacional de Serviço Social, conforme adendo. Amazonas Municípios: Manaus ONDE SE LÊ: Instituto de Obras Educacionais e Sociais do Amazonas (IOESA) LEIA-SE: Instituto de Obras Sociais de Educandos (IOSE) Bahia Municípios: Caetité ONDE SE LÊ: ...
- Lei192 de 17/01/1936
Seção - Paragrapho unico. E’ garantido aos officiaes das Policias Militares, nas condições fixadas em leis e regulamentos, recurso contra preterições que soffram quanto a promoção.
- Lei7.775 de 16/06/1989
Art. 3º, III - para a programação constante do Anexo V, recursos resultantes de cancelamento de dotações, conforme o Anexo VI desta Lei: NCz$ 21.813.870,00 (vinte e um milhões, oitocentos e treze mil, oitocentos e setenta cruzados novos).