Lei nº 6.405 de 15 de dezembro de 1977
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Retifica sem ônus a Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1976".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 15 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Art. 1º
Fica retificada sem ônus, a Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1976", no seguinte:
ADENDO | |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
2802 | - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República |
2802.15810312-580 | - Assistência financeira a entidades através do Conselho Nacional de Serviço Social, conforme adendo. |
Amazonas | |
Municípios: Manaus | |
ONDE SE LÊ: | |
Instituto de Obras Educacionais e Sociais do Amazonas (IOESA) | |
LEIA-SE: | |
Instituto de Obras Sociais de Educandos (IOSE) | |
Bahia | |
Municípios: Caetité | |
ONDE SE LÊ: | |
Faculdade de Filosofia | |
LEIA-SE: | |
Diocese de Caetité, para Faculdade de Filosofia. | |
ONDE SE LÊ: | |
Prefeitura Municipal de São Miguel das Antas (Sendo Cr$30.000 para assistência social) | |
LEIA-SE: | |
Prefeitura Municipal de São Miguel das Matas (Sendo Cr$30.000 para assistência social) | |
Municípios: Cristópolis | |
ONDE SE LÊ: | |
Crisópolis | |
LEIA-SE | |
Cristópolis | |
ONDE SE LÊ: | |
Centro Educacional "Ana Guanais Dourado", de Gameleira - Irecê - BA (...) | 4.000 |
LEIA-SE: | |
Centro Educacional de Gameleira - Irecê - BA (...) | 4.000 |
ONDE SE LÊ: | |
Centro Educacional de América Dourada - Irecê - BA (...) | 4.000 |
LEIA-SE | |
Centro Educacional "13 de Outubro", de América Dourada - Irecê - BA (...) | 4.000 |
ONDE SE LÊ: | |
Estado: Paraná | |
Município: Londrina | |
Ginásio de Iracê (...) | 7.000 |
LEIA-SE: | |
Estado: Bahia | |
Município: Muniz Ferreira | |
Prefeitura Municipal de Muniz Ferreira(...) | 7.000 |
Ceará | |
ONDE SE LÊ: | |
Antônio Diogo | |
Caixa Beneficente dos Internados na Colônia de Antônio Diogo (sem vinculação) | 5.000 |
LEIA-SE: | |
Município: Redenção | |
Caixa Beneficiente dos Internados na Colônia de Antônio Diogo(...) | 5.000 |
ONDE SE LÊ: | |
Município: Fortaleza | |
Casa do Menino de Jesus | |
LEIA-SE: | |
Casa do Menino Deus | |
Distrito Federal | |
Município: Brasília | |
ONDE SE LÊ: | |
Associação Sergipana de Brasília (...) | 50.000 |
LEIA-SE: | |
Centro Sergipano de Brasília (...) | 50.000 |
Município: Brasília | |
ONDE SE LÊ: | |
Centro Artístico e Cultural do CEUB (...) | 5.000 |
LEIA-SE: | |
Centro de Atividades Artísticas e Culturais do CEUB (...) | 5.000 |
Goiás | |
Município: Uruana | |
ONDE SE LÊ: | |
Orfanato Creche F. Ambos os Sexos (...) | 5.000 |
LEIA-SE: | |
Instituto Educacional e Social Cordeiro de Deus (...) | 5.000 |
Município: Trindade | |
ONDE SE LÊ: | |
Instituto de Assistência Social Evangélico Presidente Médici (...) | 2.000 |
LEIA-SE: | |
Instituto Evangélico Emílio Conde (...) | 2.000 |
Maranhão | |
Município: Imperatriz | |
ONDE SE LÊ: | |
Prefeitura de Imperatriz, sob regime de intervenção para manutenção da Faculdade de Educação (...) | 30.000 |
LEIA-SE: | |
Prefeitura de Imperatriz, sob regime de intervenção, 30 (trinta) bolsas de estudo na Faculdade de Educação (...) | 30.000 |
Mato Grosso | |
Município: Campo Grande | |
ONDE SE LÊ: | |
Escola Artezanal Lagoa da Cruz (...) | 5.000 |
LEIA-SE: | |
Instituo Pedagógico Salesiano São Vicente (...) | 5.000 |
Minas Gerais | |
Município: Presidente Soares | |
ONDE SE LÊ: | |
Presidente Soares | |
Colégio Estadual Reverendo Cícero Siqueira | |
LEIA-SE: | |
Município: Presidente Soares | |
Colégio Evangélico Escola Normal Reverendo Cícero Siqueira(...) | 15.000 |
ONDE SE LÊ: | |
Município: Belo Horizonte | |
Fundação Universitária Mineira (Sendo Cr$22.000,00 para pagamento de contínuos e 121.000,00 para Bolsa de Estudos) (...) | 159.000 |
LEIA-SE: | |
Município: Belo Horizonte | |
Fundação Universitária Mineira (Sendo Cr$22.000,00 para manutenção da disciplina de Pneumologia da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais e 121.000,00 para bolsas de estudos) (...) | 159.000 |
ONDE SE LÊ: | |
Município: Jaboticatubas | |
Prefeitura Municipal de Jaboticatubas, para aquisição de ambulância (...) | 30.000 |
LEIA-SE: | |
Prefeitura Municipal de Jaboticatubas, para o setor Educacional (...) | 30.000 |
Município: Belo Horizonte | |
ONDE SE LÊ: | |
Lar Betel, Mantida pela Associação Beneficente dos membros das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus (...) | 5.000 |
LEIA-SE: | |
Associação Beneficente dos membros das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus (...) | 5.000 |
Município: Montes Claros | |
ONDE SE LÊ: | |
Escola Apostólica S. Norberto (...) | 17.000 |
LEIA-SE: | |
Sociedade Educativa de Montes Claros - Colégio S. Norberto (...) | 17.000 |
Município: Pouso Alegre | |
ONDE SE LÊ: | |
Sociedade de São Vicente de Paulo Monte Alegre de Minas (...) | |
LEIA-SE: | |
Fundação Universidade do Vale do Sapucaí (...) | |
Município: São João Del Rei | |
ONDE SE LÊ: | |
Fundação Museu de Arte Sacra de São João Del Rei (...) | 40.000 |
LEIA-SE: | |
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João Del Rei (...) | 40.000 |
Município: Sete Lagoas | |
ONDE SE LÊ: | |
Coral Dom Silvério - Sete Lagoas (...) | 7.000 |
LEIA-SE: | |
Faculdade de Direito da Fundação Monsenhor Messias (...) | 7.000 |
Município: Alfenas | |
ONDE SE LÊ: | |
Faculdade de Engenharia Tecnológica (sendo Cr$6.000 para bolsas de estudo) (...) | 6.000 |
LEIA-SE: | |
Faculdade de Engenharia Civil, mantida pela Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas (sendo 6.000 para bolsas de estudos) (...) | 6.000 |
Município: Belo Horizonte | |
ONDE SE LÊ: | |
Instituto para o Desenvolvimento da Criança - Ltda. - IDEC (sendo 9.000 para bolsas de estudo) (...) | 19.000 |
LEIA-SE: | |
Instituto para o Desenvolvimento da Criança - Ltda. - IDEC (sendo 9.000 para bolsas de estudo) (...) | 9.000 |
Apoio Social Cristão (...) | 10.000 |
ONDE SE LÊ: | |
Colégio Isabela Hendrix (...) | 3.000 |
LEIA-SE: | |
Instituto Isabela Hendrix (...) | 3.000 |
Pará | |
ONDE SE LÊ: | |
Município: Monte Alegre | |
Ginásio de Monte Alegre, mantido pela Fundação Educacional Professor Cattete Pinheiro (...) | 99.000 |
LEIA-SE: | |
Município: Belém | |
Fundação Educacional do Estado do Pará, para o Ginásio de Monte Alegre (...) | 99.000 |
Município: Santarém | |
ONDE SE LÊ: | |
Associação dos Estudantes Secundaristas de Santarém (...) | 20.000 |
LEIA-SE: | |
Associação Assistencial ao Estudante Universitário do Médio Amazonas - ASSEUMA (...) | 20.000 |
Paraíba | |
Município: Boqueirão dos Cochos | |
ONDE SE LÊ: | |
Colégio Comercial Padre Inácio da CNEC - Boqueirão dos | |
Cochos - PB | |
Piancó - PB | |
LEIA-SE: | |
Colégio Comercial Padre Inácio da CNEC - Boqueirão - | |
PB Piancó - PB | |
Paraná | |
Município: Maringá | |
ONDE SE LÊ: | |
Escola De 1º Grau São Francisco Xavier - Maringá-PR (...) | 5.000 |
LEIA-SE: | |
Externato São Francisco Xavier - Maringá-PR (...) | 5.000 |
Município: Curitiba | |
ONDE SE LÊ: | |
Faculdade de Medicina do Paraná (...) | 10.000 |
LEIA-SE: | |
Faculdade de Medicina do Paraná, mantida pela Sociedade Evangélica Beneficente | 10.000 |
Pernambuco | |
Município: Parnaíba | |
ONDE SE LÊ: | |
Município: Parnaíba - PE | |
Centro Social de Ibitiringa, mantido pela Prefeitura Municipal de Parnaíba (...) | 20.000 |
LEIA-SE: | |
Município: Carnaíba - PE | |
Centro Social de Ibitiranga, mantido pela Prefeitura Municipal de Carnaíba (...) | 20.000 |
ONDE SE LÊ: | |
Município: IATE | |
Ginásio Municipal Torquato Soares, mantido pela Prefeitura Municipal de Iate | |
LEIA-SE: | |
Município: IATI | |
Ginásio Municipal Torquato Soares, mantido pela Prefeitura de Iati | |
Município: Recife | |
ONDE SE LÊ: | |
Centro Social Sto Antônio (...) | 1.000 |
LEIA-SE: | |
Dispensário Santo Antônio (...) | 1.000 |
Rio de Janeiro | |
Município: Niterói | |
ONDE SE LÊ: | |
Irmandade Beneficente da Sagrada Família | |
LEIA-SE: | |
Sociedade Beneficente da Sagrada Família | |
ONDE SE LÊ: | |
Instituto Legionárias de Maria (...) | 4.000 |
LEIA-SE: | |
Instituição Legionárias de Maria (...) | 4.000 |
Município: Petrópolis | |
ONDE SE LÊ: | |
Ateneu Ensino Integrado (...) | 16.000 |
LEIA-SE: | |
Centro de Comunicação Ateneu (Para bolsa de estudo) (...) | 16.000 |
Município: Tres Rios | |
ONDE SE LÊ: | |
Ginásio Comercial São Sebastião - CNEC | |
LEIA-SE: | |
Ginásio Comercial São João Batista - CNEC | |
Rio Grande do Norte | |
Município: Alexandria | |
ONDE SE LÊ: | |
Prefeitura Municipal de Alexandria - para a construção de um Clube Campestre | |
LEIA-SE: | |
Prefeitura Municipal de Alexandria - para assistência social | |
Rio Grande do Sul | |
Município: Lagoa Vermelha | |
ONDE SE LÊ: | |
Centro de Espírita Pai Joaquim | |
LEIA-SE: | |
Centro de Espírita Pai Joaquim, mantido pela União de Umbanda do Estado do Rio Grande do Sul | |
Município: Serafina Correa | |
ONDE SE LÊ: | |
Ginásio N.S. do Rosário, para bolsa de estudo (...) | 4.000 |
LEIA-SE: | |
Sociedade Escolar N.S. do Rosário Serafina Correa, Mantenedora do Ginásio N.S. do Rosário (...) | 4.000 |
ONDE SE LÊ: | |
Município: Venâncio Aires | |
Prefeitura Municipal, para obras Sociais, Educacionais e Culturais (...) | 15.000 |
LEIA-SE: | |
Município: Vera Cruz | |
Prefeitura Municipal, para obras Sociais, Educacionais e Culturais (...) | 15.000 |
São Paulo | |
Município: Mauá | |
ONDE SE LÊ: | |
Educandário Imaculada Conceição (...) | 5.000 |
LEIA-SE: | |
Educandário Imaculado Coração de Maria (...) | 5.000 |
Município: Sorocaba | |
ONDE SE LÊ: | |
Associação dos ex-Combatentes do Brasil, para a Seção de Sorocaba - SP (...) | 1.000 |
Sociedade Civil Bem Estar Familiar do Brasil, para ser aplicada no Estado de São Paulo (...) | 15.000 |
LEIA-SE: | |
Associação dos ex-Combatentes do Brasil, para a Seção de Sorocaba - SP (...) | 15.000 |
Sociedade Civil Bem Estar Familiar do Brasil para ser aplicada no Estado de São Paulo (...) | 1.000 |
Município: Santo Amaro | |
ONDE SE LÊ: | |
Associação de Assistência à Criança Santamarense - Santo Amaro - SP | |
LEIA-SE: | |
Mamãe - Associação de Assistência a Criança Santamarense - Santo Amaro - SP | |
Município: Guarulhos | |
ONDE SE LÊ: | |
Casa da Criança "Lírio dos Vales" - São Paulo | |
LEIA-SE: | |
Casa da Criança "Lírio dos Vales" - Guarulhos | |
Sergipe | |
Município: Aracaju | |
ONDE SE LÊ: | |
Casa Maternal "Amélia Leite" - Fundação de Beneficência Hospital de Caridade | |
LEIA-SE: | |
Sociedade Protetora da Casa Maternal Amélia Leite - Aracaju | |
ONDE SE LÊ: | |
Casa Maternal Amélia Leite, mantida pela Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia de Aracaju (...) | 9.000 |
LEIA-SE: | |
Sociedade Protetora da Casa Maternal Amélia Leite (...) | 9.000 |
Município: Simão Dias | |
ONDE SE LÊ: | |
Ginásio Industrial Dr, Carvalho Neto, mantido pelo Centro Educacional de Simão Dias (...) | 10.000 |
Colégio Carvalho Neto - CNEC - Simão Dias (...) | 10.000 |
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Ney Braga João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1976