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Lei nº 6.405 de 15 de dezembro de 1977

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Retifica sem ônus a Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1976".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.


Art. 1º

Fica retificada sem ônus, a Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1976", no seguinte:
ADENDO
2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
2802 - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
2802.15810312-580 - Assistência financeira a entidades através do Conselho Nacional de Serviço Social, conforme adendo.
Amazonas
Municípios: Manaus
ONDE SE LÊ:
Instituto de Obras Educacionais e Sociais do Amazonas (IOESA)
LEIA-SE:
Instituto de Obras Sociais de Educandos (IOSE)
Bahia
Municípios: Caetité
ONDE SE LÊ:
Faculdade de Filosofia
LEIA-SE:
Diocese de Caetité, para Faculdade de Filosofia.
ONDE SE LÊ:
Prefeitura Municipal de São Miguel das Antas (Sendo Cr$30.000 para assistência social)
LEIA-SE:
Prefeitura Municipal de São Miguel das Matas (Sendo Cr$30.000 para assistência social)
Municípios: Cristópolis
ONDE SE LÊ:
Crisópolis
LEIA-SE
Cristópolis
ONDE SE LÊ:
Centro Educacional "Ana Guanais Dourado", de Gameleira - Irecê - BA (...) 4.000
LEIA-SE:
Centro Educacional de Gameleira - Irecê - BA (...) 4.000
ONDE SE LÊ:
Centro Educacional de América Dourada - Irecê - BA (...) 4.000
LEIA-SE
Centro Educacional "13 de Outubro", de América Dourada - Irecê - BA (...) 4.000
ONDE SE LÊ:
Estado: Paraná
Município: Londrina
Ginásio de Iracê (...) 7.000
LEIA-SE:
Estado: Bahia
Município: Muniz Ferreira
Prefeitura Municipal de Muniz Ferreira(...) 7.000
Ceará
ONDE SE LÊ:
Antônio Diogo
Caixa Beneficente dos Internados na Colônia de Antônio Diogo (sem vinculação) 5.000
LEIA-SE:
Município: Redenção
Caixa Beneficiente dos Internados na Colônia de Antônio Diogo(...) 5.000
ONDE SE LÊ:
Município: Fortaleza
Casa do Menino de Jesus
LEIA-SE:
Casa do Menino Deus
Distrito Federal
Município: Brasília
ONDE SE LÊ:
Associação Sergipana de Brasília (...) 50.000
LEIA-SE:
Centro Sergipano de Brasília (...) 50.000
Município: Brasília
ONDE SE LÊ:
Centro Artístico e Cultural do CEUB (...) 5.000
LEIA-SE:
Centro de Atividades Artísticas e Culturais do CEUB (...) 5.000
Goiás
Município: Uruana
ONDE SE LÊ:
Orfanato Creche F. Ambos os Sexos (...) 5.000
LEIA-SE:
Instituto Educacional e Social Cordeiro de Deus (...) 5.000
Município: Trindade
ONDE SE LÊ:
Instituto de Assistência Social Evangélico Presidente Médici (...) 2.000
LEIA-SE:
Instituto Evangélico Emílio Conde (...) 2.000
Maranhão
Município: Imperatriz
ONDE SE LÊ:
Prefeitura de Imperatriz, sob regime de intervenção para manutenção da Faculdade de Educação (...) 30.000
LEIA-SE:
Prefeitura de Imperatriz, sob regime de intervenção, 30 (trinta) bolsas de estudo na Faculdade de Educação (...) 30.000
Mato Grosso
Município: Campo Grande
ONDE SE LÊ:
Escola Artezanal Lagoa da Cruz (...) 5.000
LEIA-SE:
Instituo Pedagógico Salesiano São Vicente (...) 5.000
Minas Gerais
Município: Presidente Soares
ONDE SE LÊ:
Presidente Soares
Colégio Estadual Reverendo Cícero Siqueira
LEIA-SE:
Município: Presidente Soares
Colégio Evangélico Escola Normal Reverendo Cícero Siqueira(...) 15.000
ONDE SE LÊ:
Município: Belo Horizonte
Fundação Universitária Mineira (Sendo Cr$22.000,00 para pagamento de contínuos e 121.000,00 para Bolsa de Estudos) (...) 159.000
LEIA-SE:
Município: Belo Horizonte
Fundação Universitária Mineira (Sendo Cr$22.000,00 para manutenção da disciplina de Pneumologia da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais e 121.000,00 para bolsas de estudos) (...) 159.000
ONDE SE LÊ:
Município: Jaboticatubas
Prefeitura Municipal de Jaboticatubas, para aquisição de ambulância (...) 30.000
LEIA-SE:
Prefeitura Municipal de Jaboticatubas, para o setor Educacional (...) 30.000
Município: Belo Horizonte
ONDE SE LÊ:
Lar Betel, Mantida pela Associação Beneficente dos membros das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus (...) 5.000
LEIA-SE:
Associação Beneficente dos membros das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus (...) 5.000
Município: Montes Claros
ONDE SE LÊ:
Escola Apostólica S. Norberto (...) 17.000
LEIA-SE:
Sociedade Educativa de Montes Claros - Colégio S. Norberto (...) 17.000
Município: Pouso Alegre
ONDE SE LÊ:
Sociedade de São Vicente de Paulo Monte Alegre de Minas (...)
LEIA-SE:
Fundação Universidade do Vale do Sapucaí (...)
Município: São João Del Rei
ONDE SE LÊ:
Fundação Museu de Arte Sacra de São João Del Rei (...) 40.000
LEIA-SE:
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João Del Rei (...) 40.000
Município: Sete Lagoas
ONDE SE LÊ:
Coral Dom Silvério - Sete Lagoas (...) 7.000
LEIA-SE:
Faculdade de Direito da Fundação Monsenhor Messias (...) 7.000
Município: Alfenas
ONDE SE LÊ:
Faculdade de Engenharia Tecnológica (sendo Cr$6.000 para bolsas de estudo) (...) 6.000
LEIA-SE:
Faculdade de Engenharia Civil, mantida pela Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas (sendo 6.000 para bolsas de estudos) (...) 6.000
Município: Belo Horizonte
ONDE SE LÊ:
Instituto para o Desenvolvimento da Criança - Ltda. - IDEC (sendo 9.000 para bolsas de estudo) (...) 19.000
LEIA-SE:
Instituto para o Desenvolvimento da Criança - Ltda. - IDEC (sendo 9.000 para bolsas de estudo) (...) 9.000
Apoio Social Cristão (...) 10.000
ONDE SE LÊ:
Colégio Isabela Hendrix (...) 3.000
LEIA-SE:
Instituto Isabela Hendrix (...) 3.000
Pará
ONDE SE LÊ:
Município: Monte Alegre
Ginásio de Monte Alegre, mantido pela Fundação Educacional Professor Cattete Pinheiro (...) 99.000
LEIA-SE:
Município: Belém
Fundação Educacional do Estado do Pará, para o Ginásio de Monte Alegre (...) 99.000
Município: Santarém
ONDE SE LÊ:
Associação dos Estudantes Secundaristas de Santarém (...) 20.000
LEIA-SE:
Associação Assistencial ao Estudante Universitário do Médio Amazonas - ASSEUMA (...) 20.000
Paraíba
Município: Boqueirão dos Cochos
ONDE SE LÊ:
Colégio Comercial Padre Inácio da CNEC - Boqueirão dos
Cochos - PB
Piancó - PB
LEIA-SE:
Colégio Comercial Padre Inácio da CNEC - Boqueirão -
PB Piancó - PB
Paraná
Município: Maringá
ONDE SE LÊ:
Escola De 1º Grau São Francisco Xavier - Maringá-PR (...) 5.000
LEIA-SE:
Externato São Francisco Xavier - Maringá-PR (...) 5.000
Município: Curitiba
ONDE SE LÊ:
Faculdade de Medicina do Paraná (...) 10.000
LEIA-SE:
Faculdade de Medicina do Paraná, mantida pela Sociedade Evangélica Beneficente 10.000
Pernambuco
Município: Parnaíba
ONDE SE LÊ:
Município: Parnaíba - PE
Centro Social de Ibitiringa, mantido pela Prefeitura Municipal de Parnaíba (...) 20.000
LEIA-SE:
Município: Carnaíba - PE
Centro Social de Ibitiranga, mantido pela Prefeitura Municipal de Carnaíba (...) 20.000
ONDE SE LÊ:
Município: IATE
Ginásio Municipal Torquato Soares, mantido pela Prefeitura Municipal de Iate
LEIA-SE:
Município: IATI
Ginásio Municipal Torquato Soares, mantido pela Prefeitura de Iati
Município: Recife
ONDE SE LÊ:
Centro Social Sto Antônio (...) 1.000
LEIA-SE:
Dispensário Santo Antônio (...) 1.000
Rio de Janeiro
Município: Niterói
ONDE SE LÊ:
Irmandade Beneficente da Sagrada Família
LEIA-SE:
Sociedade Beneficente da Sagrada Família
ONDE SE LÊ:
Instituto Legionárias de Maria (...) 4.000
LEIA-SE:
Instituição Legionárias de Maria (...) 4.000
Município: Petrópolis
ONDE SE LÊ:
Ateneu Ensino Integrado (...) 16.000
LEIA-SE:
Centro de Comunicação Ateneu (Para bolsa de estudo) (...) 16.000
Município: Tres Rios
ONDE SE LÊ:
Ginásio Comercial São Sebastião - CNEC
LEIA-SE:
Ginásio Comercial São João Batista - CNEC
Rio Grande do Norte
Município: Alexandria
ONDE SE LÊ:
Prefeitura Municipal de Alexandria - para a construção de um Clube Campestre
LEIA-SE:
Prefeitura Municipal de Alexandria - para assistência social
Rio Grande do Sul
Município: Lagoa Vermelha
ONDE SE LÊ:
Centro de Espírita Pai Joaquim
LEIA-SE:
Centro de Espírita Pai Joaquim, mantido pela União de Umbanda do Estado do Rio Grande do Sul
Município: Serafina Correa
ONDE SE LÊ:
Ginásio N.S. do Rosário, para bolsa de estudo (...) 4.000
LEIA-SE:
Sociedade Escolar N.S. do Rosário Serafina Correa, Mantenedora do Ginásio N.S. do Rosário (...) 4.000
ONDE SE LÊ:
Município: Venâncio Aires
Prefeitura Municipal, para obras Sociais, Educacionais e Culturais (...) 15.000
LEIA-SE:
Município: Vera Cruz
Prefeitura Municipal, para obras Sociais, Educacionais e Culturais (...) 15.000
São Paulo
Município: Mauá
ONDE SE LÊ:
Educandário Imaculada Conceição (...) 5.000
LEIA-SE:
Educandário Imaculado Coração de Maria (...) 5.000
Município: Sorocaba
ONDE SE LÊ:
Associação dos ex-Combatentes do Brasil, para a Seção de Sorocaba - SP (...) 1.000
Sociedade Civil Bem Estar Familiar do Brasil, para ser aplicada no Estado de São Paulo (...) 15.000
LEIA-SE:
Associação dos ex-Combatentes do Brasil, para a Seção de Sorocaba - SP (...) 15.000
Sociedade Civil Bem Estar Familiar do Brasil para ser aplicada no Estado de São Paulo (...) 1.000
Município: Santo Amaro
ONDE SE LÊ:
Associação de Assistência à Criança Santamarense - Santo Amaro - SP
LEIA-SE:
Mamãe - Associação de Assistência a Criança Santamarense - Santo Amaro - SP
Município: Guarulhos
ONDE SE LÊ:
Casa da Criança "Lírio dos Vales" - São Paulo
LEIA-SE:
Casa da Criança "Lírio dos Vales" - Guarulhos
Sergipe
Município: Aracaju
ONDE SE LÊ:
Casa Maternal "Amélia Leite" - Fundação de Beneficência Hospital de Caridade
LEIA-SE:
Sociedade Protetora da Casa Maternal Amélia Leite - Aracaju
ONDE SE LÊ:
Casa Maternal Amélia Leite, mantida pela Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia de Aracaju (...) 9.000
LEIA-SE:
Sociedade Protetora da Casa Maternal Amélia Leite (...) 9.000
Município: Simão Dias
ONDE SE LÊ:
Ginásio Industrial Dr, Carvalho Neto, mantido pelo Centro Educacional de Simão Dias (...) 10.000
Colégio Carvalho Neto - CNEC - Simão Dias (...) 10.000

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.


ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Ney Braga João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1976

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