JurisHand Logo
|
Legislação
  • Conteúdos
  1. Voltar para a página principal
  2. resultados
  3. Lei 6.405 de 15 de dezembro de 1977

Coração para favoritarLei 6.405 de 15 de dezembro de 1977

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 15 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.


Art. 1º

Fica retificada sem ônus, a Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1976", no seguinte:

ADENDO
2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
2802 - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
2802.15810312-580 - Assistência financeira a entidades através do Conselho Nacional de Serviço Social, conforme adendo.
Amazonas
Municípios: Manaus
ONDE SE LÊ:
Instituto de Obras Educacionais e Sociais do Amazonas (IOESA)
LEIA-SE:
Instituto de Obras Sociais de Educandos (IOSE)
Bahia
Municípios: Caetité
ONDE SE LÊ:
Faculdade de Filosofia
LEIA-SE:
Diocese de Caetité, para Faculdade de Filosofia.
ONDE SE LÊ:
Prefeitura Municipal de São Miguel das Antas (Sendo Cr$30.000 para assistência social)
LEIA-SE:
Prefeitura Municipal de São Miguel das Matas (Sendo Cr$30.000 para assistência social)
Municípios: Cristópolis
ONDE SE LÊ:
Crisópolis
LEIA-SE
Cristópolis
ONDE SE LÊ:
Centro Educacional "Ana Guanais Dourado", de Gameleira - Irecê - BA (...) 4.000
LEIA-SE:
Centro Educacional de Gameleira - Irecê - BA (...) 4.000
ONDE SE LÊ:
Centro Educacional de América Dourada - Irecê - BA (...) 4.000
LEIA-SE
Centro Educacional "13 de Outubro", de América Dourada - Irecê - BA (...) 4.000
ONDE SE LÊ:
Estado: Paraná
Município: Londrina
Ginásio de Iracê (...) 7.000
LEIA-SE:
Estado: Bahia
Município: Muniz Ferreira
Prefeitura Municipal de Muniz Ferreira(...) 7.000
Ceará
ONDE SE LÊ:
Antônio Diogo
Caixa Beneficente dos Internados na Colônia de Antônio Diogo (sem vinculação) 5.000
LEIA-SE:
Município: Redenção
Caixa Beneficiente dos Internados na Colônia de Antônio Diogo(...) 5.000
ONDE SE LÊ:
Município: Fortaleza
Casa do Menino de Jesus
LEIA-SE:
Casa do Menino Deus
Distrito Federal
Município: Brasília
ONDE SE LÊ:
Associação Sergipana de Brasília (...) 50.000
LEIA-SE:
Centro Sergipano de Brasília (...) 50.000
Município: Brasília
ONDE SE LÊ:
Centro Artístico e Cultural do CEUB (...) 5.000
LEIA-SE:
Centro de Atividades Artísticas e Culturais do CEUB (...) 5.000
Goiás
Município: Uruana
ONDE SE LÊ:
Orfanato Creche F. Ambos os Sexos (...) 5.000
LEIA-SE:
Instituto Educacional e Social Cordeiro de Deus (...) 5.000
Município: Trindade
ONDE SE LÊ:
Instituto de Assistência Social Evangélico Presidente Médici (...) 2.000
LEIA-SE:
Instituto Evangélico Emílio Conde (...) 2.000
Maranhão
Município: Imperatriz
ONDE SE LÊ:
Prefeitura de Imperatriz, sob regime de intervenção para manutenção da Faculdade de Educação (...) 30.000
LEIA-SE:
Prefeitura de Imperatriz, sob regime de intervenção, 30 (trinta) bolsas de estudo na Faculdade de Educação (...) 30.000
Mato Grosso
Município: Campo Grande
ONDE SE LÊ:
Escola Artezanal Lagoa da Cruz (...) 5.000
LEIA-SE:
Instituo Pedagógico Salesiano São Vicente (...) 5.000
Minas Gerais
Município: Presidente Soares
ONDE SE LÊ:
Presidente Soares
Colégio Estadual Reverendo Cícero Siqueira
LEIA-SE:
Município: Presidente Soares
Colégio Evangélico Escola Normal Reverendo Cícero Siqueira(...) 15.000
ONDE SE LÊ:
Município: Belo Horizonte
Fundação Universitária Mineira (Sendo Cr$22.000,00 para pagamento de contínuos e 121.000,00 para Bolsa de Estudos) (...) 159.000
LEIA-SE:
Município: Belo Horizonte
Fundação Universitária Mineira (Sendo Cr$22.000,00 para manutenção da disciplina de Pneumologia da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais e 121.000,00 para bolsas de estudos) (...) 159.000
ONDE SE LÊ:
Município: Jaboticatubas
Prefeitura Municipal de Jaboticatubas, para aquisição de ambulância (...) 30.000
LEIA-SE:
Prefeitura Municipal de Jaboticatubas, para o setor Educacional (...) 30.000
Município: Belo Horizonte
ONDE SE LÊ:
Lar Betel, Mantida pela Associação Beneficente dos membros das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus (...) 5.000
LEIA-SE:
Associação Beneficente dos membros das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus (...) 5.000
Município: Montes Claros
ONDE SE LÊ:
Escola Apostólica S. Norberto (...) 17.000
LEIA-SE:
Sociedade Educativa de Montes Claros - Colégio S. Norberto (...) 17.000
Município: Pouso Alegre
ONDE SE LÊ:
Sociedade de São Vicente de Paulo Monte Alegre de Minas (...)
LEIA-SE:
Fundação Universidade do Vale do Sapucaí (...)
Município: São João Del Rei
ONDE SE LÊ:
Fundação Museu de Arte Sacra de São João Del Rei (...) 40.000
LEIA-SE:
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João Del Rei (...) 40.000
Município: Sete Lagoas
ONDE SE LÊ:
Coral Dom Silvério - Sete Lagoas (...) 7.000
LEIA-SE:
Faculdade de Direito da Fundação Monsenhor Messias (...) 7.000
Município: Alfenas
ONDE SE LÊ:
Faculdade de Engenharia Tecnológica (sendo Cr$6.000 para bolsas de estudo) (...) 6.000
LEIA-SE:
Faculdade de Engenharia Civil, mantida pela Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas (sendo 6.000 para bolsas de estudos) (...) 6.000
Município: Belo Horizonte
ONDE SE LÊ:
Instituto para o Desenvolvimento da Criança - Ltda. - IDEC (sendo 9.000 para bolsas de estudo) (...) 19.000
LEIA-SE:
Instituto para o Desenvolvimento da Criança - Ltda. - IDEC (sendo 9.000 para bolsas de estudo) (...) 9.000
Apoio Social Cristão (...) 10.000
ONDE SE LÊ:
Colégio Isabela Hendrix (...) 3.000
LEIA-SE:
Instituto Isabela Hendrix (...) 3.000
Pará
ONDE SE LÊ:
Município: Monte Alegre
Ginásio de Monte Alegre, mantido pela Fundação Educacional Professor Cattete Pinheiro (...) 99.000
LEIA-SE:
Município: Belém
Fundação Educacional do Estado do Pará, para o Ginásio de Monte Alegre (...) 99.000
Município: Santarém
ONDE SE LÊ:
Associação dos Estudantes Secundaristas de Santarém (...) 20.000
LEIA-SE:
Associação Assistencial ao Estudante Universitário do Médio Amazonas - ASSEUMA (...) 20.000
Paraíba
Município: Boqueirão dos Cochos
ONDE SE LÊ:
Colégio Comercial Padre Inácio da CNEC - Boqueirão dos
Cochos - PB
Piancó - PB
LEIA-SE:
Colégio Comercial Padre Inácio da CNEC - Boqueirão -
PB Piancó - PB
Paraná
Município: Maringá
ONDE SE LÊ:
Escola De 1º Grau São Francisco Xavier - Maringá-PR (...) 5.000
LEIA-SE:
Externato São Francisco Xavier - Maringá-PR (...) 5.000
Município: Curitiba
ONDE SE LÊ:
Faculdade de Medicina do Paraná (...) 10.000
LEIA-SE:
Faculdade de Medicina do Paraná, mantida pela Sociedade Evangélica Beneficente 10.000
Pernambuco
Município: Parnaíba
ONDE SE LÊ:
Município: Parnaíba - PE
Centro Social de Ibitiringa, mantido pela Prefeitura Municipal de Parnaíba (...) 20.000
LEIA-SE:
Município: Carnaíba - PE
Centro Social de Ibitiranga, mantido pela Prefeitura Municipal de Carnaíba (...) 20.000
ONDE SE LÊ:
Município: IATE
Ginásio Municipal Torquato Soares, mantido pela Prefeitura Municipal de Iate
LEIA-SE:
Município: IATI
Ginásio Municipal Torquato Soares, mantido pela Prefeitura de Iati
Município: Recife
ONDE SE LÊ:
Centro Social Sto Antônio (...) 1.000
LEIA-SE:
Dispensário Santo Antônio (...) 1.000
Rio de Janeiro
Município: Niterói
ONDE SE LÊ:
Irmandade Beneficente da Sagrada Família
LEIA-SE:
Sociedade Beneficente da Sagrada Família
ONDE SE LÊ:
Instituto Legionárias de Maria (...) 4.000
LEIA-SE:
Instituição Legionárias de Maria (...) 4.000
Município: Petrópolis
ONDE SE LÊ:
Ateneu Ensino Integrado (...) 16.000
LEIA-SE:
Centro de Comunicação Ateneu (Para bolsa de estudo) (...) 16.000
Município: Tres Rios
ONDE SE LÊ:
Ginásio Comercial São Sebastião - CNEC
LEIA-SE:
Ginásio Comercial São João Batista - CNEC
Rio Grande do Norte
Município: Alexandria
ONDE SE LÊ:
Prefeitura Municipal de Alexandria - para a construção de um Clube Campestre
LEIA-SE:
Prefeitura Municipal de Alexandria - para assistência social
Rio Grande do Sul
Município: Lagoa Vermelha
ONDE SE LÊ:
Centro de Espírita Pai Joaquim
LEIA-SE:
Centro de Espírita Pai Joaquim, mantido pela União de Umbanda do Estado do Rio Grande do Sul
Município: Serafina Correa
ONDE SE LÊ:
Ginásio N.S. do Rosário, para bolsa de estudo (...) 4.000
LEIA-SE:
Sociedade Escolar N.S. do Rosário Serafina Correa, Mantenedora do Ginásio N.S. do Rosário (...) 4.000
ONDE SE LÊ:
Município: Venâncio Aires
Prefeitura Municipal, para obras Sociais, Educacionais e Culturais (...) 15.000
LEIA-SE:
Município: Vera Cruz
Prefeitura Municipal, para obras Sociais, Educacionais e Culturais (...) 15.000
São Paulo
Município: Mauá
ONDE SE LÊ:
Educandário Imaculada Conceição (...) 5.000
LEIA-SE:
Educandário Imaculado Coração de Maria (...) 5.000
Município: Sorocaba
ONDE SE LÊ:
Associação dos ex-Combatentes do Brasil, para a Seção de Sorocaba - SP (...) 1.000
Sociedade Civil Bem Estar Familiar do Brasil, para ser aplicada no Estado de São Paulo (...) 15.000
LEIA-SE:
Associação dos ex-Combatentes do Brasil, para a Seção de Sorocaba - SP (...) 15.000
Sociedade Civil Bem Estar Familiar do Brasil para ser aplicada no Estado de São Paulo (...) 1.000
Município: Santo Amaro
ONDE SE LÊ:
Associação de Assistência à Criança Santamarense - Santo Amaro - SP
LEIA-SE:
Mamãe - Associação de Assistência a Criança Santamarense - Santo Amaro - SP
Município: Guarulhos
ONDE SE LÊ:
Casa da Criança "Lírio dos Vales" - São Paulo
LEIA-SE:
Casa da Criança "Lírio dos Vales" - Guarulhos
Sergipe
Município: Aracaju
ONDE SE LÊ:
Casa Maternal "Amélia Leite" - Fundação de Beneficência Hospital de Caridade
LEIA-SE:
Sociedade Protetora da Casa Maternal Amélia Leite - Aracaju
ONDE SE LÊ:
Casa Maternal Amélia Leite, mantida pela Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia de Aracaju (...) 9.000
LEIA-SE:
Sociedade Protetora da Casa Maternal Amélia Leite (...) 9.000
Município: Simão Dias
ONDE SE LÊ:
Ginásio Industrial Dr, Carvalho Neto, mantido pelo Centro Educacional de Simão Dias (...) 10.000
Colégio Carvalho Neto - CNEC - Simão Dias (...) 10.000

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.


ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Ney Braga João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1976