Lei nº 6.163 de 6 de dezembro de 1974
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde, em favor das Delegacias Federais de Saúde, o crédito especial de Cr$1.800.000,00.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 6 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Saúde, em favor das Delegacias Federais de Saúde, o crédito especial de Cr$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros), para atender despesas conforme a seguinte discriminação:
| Cr$1,00 | ||
| 25.00 - | MINISTÉRIO DA SAÚDE | |
| 25.11 - | Delegacias Federais de Saúde | |
| 2511.1501.2301 - | Coordenação dos Serviços de Saúde Pública nos Estados | |
| 4.1.2.0 - | Serviços em Regime de Programação Especial(...) | 300.000 |
| 4.2.1.0 - | Aquisição de Imóveis(...) | 1.500.000 |
| Total (...) | 1.800.000 |
Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 25.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 25.00 - | MINISTÉRIO DA SAÚDE | |
| 25.08 - | Secretaria de Saúde Pública | |
| Atividade - | 2508.1501.2292 | |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais (...) | 100.000 |
| Atividade - | 2508.1507.2321 | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo (...) | 1.700.000 |
| Total (...) | 1.800.000 |
Ernesto Geisel Mário Henrique Simonsen Paulo de Almeida Machado João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1974