“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

Lei4.178 de 11/12/1962
Lei nº 4.178 de 11 de dezembro de 1962...
Lei4.126 de 27/08/1962
Lei nº 4.126 de 27 de Agosto de 1962...
Lei4.186 de 17/12/1962
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para aplicação na construção do Estádio Universitário da Federação Universitária Paulista de Esportes de São Paulo.
Lei4.182 de 13/12/1962
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA sancionou, nos têrmos do § 2º do Art. 70 da Constituição Federal, e eu, RUI PALMEIRA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL , promulgo, de acôrdo com o disposto no § 4º do mesmo artigo da Constituição, a seguinte Lei:...
Lei4.160 de 04/12/1962
Art. 2º - O locador, nas locações de Imóveis residenciais, poderá cobrar, do locatário, além das taxas dos serviços municipais as contribuições referentes ao fornecimento de luz, água e saneamento, a majoração dos tributos havida posteriormente a 31 de dezembro de 1942, bem como as cotas imputadas ao condomínio, nas despesas de condomínio, desde que exibidos os respectivos comprovantes.
Lei4.232 de 07/06/1963
Lei nº 4.232 de 7 de Junho de 1963...
Lei4.208 de 09/02/1963
Art. 2º - Os quadros do pessoal das unidades universitárias resultantes do disposto no artigo anterior serão estabelecidos por decreto e mediante a divisão, entre as duas, de forma conveniente, dos servidores em exercício na Faculdade inicialmente aludida.
Lei4.135 de 10/09/1962
Lei nº 4.135 de 10 de Setembro de 1962...