“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei6.770 de 25/03/1980
Art. 8º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União.
- Lei6.785 de 26/05/1980
Art. 1º, Parágrafo Único - Os valores mensais de salários das referências de que trata este artigo são os fixados na escala constante do Anexo III do Decreto-lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976 , reajustados de conformidade com o Anexo III do Decreto-lei nº 1.738, de 21 de dezembro de 1979.
- Lei6.766 de 19/12/1979
Parcelamento do solo urbano
Art. 2º, §6°, II - escoamento das águas pluviais; (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)...
- urbanização planejada
- loteamento
- desenvolvimento territorial
- Lei6.819 de 09/07/1980
Lei nº 6.819 de 9 de Julho de 1980...
- Lei6.774 de 15/04/1980
Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Gerais da União - recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda.
- Lei6.787 de 26/05/1980
Art. 1º - A alínea c do inciso I e as alíneas b e i do inciso II do art. 2º do Decreto-lei nº 1.252, de 22 de dezembro de 1972 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) I - (...) a) - (...) b) - (...) c) - do produto da venda de aeronaves, viaturas, equipamentos de comunicações, ou quaisquer outros bens, que forem incorporados ao Ministério da Aeronáutica; II - (...) a) - (...) b) - o produto de arrendamento ou alienação de quaisquer bens móveis da Aeronáutica, bem como de indenizações de material extraviado ou danificado; (...) i) as rendas provenientes de exploração, inclusive arr...
- Lei6.791 de 09/06/1980
Lei nº 6.791 de 9 de Junho de 1980...
- Lei6.836 de 27/10/1980
Art. 1º - Os efetivos dos Oficiais do Corpo de Fuzileiros Navais e do Corpo de Intendentes da Marinha, fixados pela Lei nº 6.469, de 18 de novembro de 1977 , passam a ter a seguinte constituição: CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS Almirante-de-Esquadra (...) 1 Vice-Almirante (...) 1 Contra-Almirante (...) 4 Capitão-de-Mar-e-Guerra (...) 35 Capitão-de-Fragata (...) 72 Capitão-de-Corveta (...) 105 Capitão-Tenente (...) 150 Primeiro-Tenente (...) 115 Segundo-Tenente (...) (aberto) 483 CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA Vice-Almirante (...) 1 Contra-Almirante (...) 3 Capitão-de-Mar-e-Guerra (...) 38 Capitão-de-Fragata (...