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  3. Lei 6.862 de 26 de Novembro de 1980

Coração para favoritarLei 6.862 de 26 de Novembro de 1980

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, em 26 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.



JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.1980