“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

LeiLei 1785-D de 29 de Dezembro de 1952
O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:...
LeiLei 48-A de 07 de Junho de 1892
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso decreta e eu sancciono a seguinte lei:...
LeiLei 4868-A de 30 de Novembro de 1965
Art. 1º - Fica estendida, na forma desta Lei, a jurisdição das seguintes Juntas de Conciliação e Julgamento, do Estado do Rio de Janeiro:...
LeiLei de 11 de Dezembro de 1970
Lei de 11 de dezembro de 1970...
LeiLei de 01 de Outubro de 1960
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos RETO Nº 48.988, DE 1 DE outuBRO DE 1960 Cria o Consulado honorário do Brasil em Tampa, Flórida, Estados Unidos da América. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição , e nos têrmos do artigo 16 do Decreto-lei nº 9.121, de 3 de abril de 1946, DECRETA:...
LeiLei de 06 de Agosto de 1971
do artigo 27 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961 , Decreta:...
Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941
Lei das Contravenções Penais
Capítulo 6 - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO...
- contravenção penal
- prisão simples
- multa
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 15 - Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa do Congresso Nacional promoverá a atualização da Consolidação das Leis Federais Brasileiras, incorporando às coletâneas que a integram as emendas constitucionais, Leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente.
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social