“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei15.099 de 10/01/2025
Lei nº 15.099 de 10 de Janeiro de 2025...
- Lei15.101 de 13/01/2025
Art. 1º - Fica instituído o Dia Nacional do Rádio, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de setembro.
- Lei15.102 de 15/01/2025
Art. 1º - O art. 12 da Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 (...) V - autorizar a realização da recompra das cotas pelos fundos de que trata o art. 1º desta Lei, via leilão em bolsa de valores, mediante estabelecimento de deságio sobre o patrimônio líquido por cota em circulação, sendo o primeiro leilão realizado pelo valor da cotação de fechamento do dia 28 de junho de 2024, divulgado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, conforme regulamentação do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, cujos saldos resultantes da aplicação do deságio deverão ser doados, de forma gratuita ...
- Lei14.899 de 17/06/2024
Plano de Metas Contra Violência Doméstica
Art. 3º, VII - implementação das medidas previstas na Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021 , que inclui conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher;...
- Lei15.014 de 06/11/2024
Art. 1º - O art. 9º-H da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 9º-H. (...) Parágrafo único . Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, poder-se-á conceder indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que faça essa opção como forma de ressarcimento de despesas com a locomoção por meio próprio para execução de serviços externos atestados pela chefia imediata e inerentes às atribuições próprias do cargo que ocupa, efetivo ou comissionado." (NR)...
- Lei14.871 de 28/05/2024
Art. 2º, §3° - Para fins da depreciação acelerada de que trata este artigo, no cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, será admitida, para os bens incorporados ao ativo imobilizado do adquirente, a depreciação de:...
- Lei14.908 de 01/07/2024
Lei nº 14.908 de 1º de Julho de 2024...
- Lei14.603 de 20/06/2023
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...