“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

Lei1.460 de 24/10/1951
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 74.880,00 (setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta cruzeiros), para atender ao pagamento da contribuição do Brasil para o Comitê Consultivo Internacional do Algodão, no ano fiscal de 1949-1950.
Lei1.465 de 30/10/1951
Lei nº 1.465 de 30 de Outubro de 1951...
Lei1.463 de 27/10/1951
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 29. 150.000,00 (vinte e nove milhões cento e cinqüenta mil cruzeiros), destinado à conclusão do programa das obras de acesso à Cachoeira de Paulo Afonso, a carga do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
Lei1.484 de 05/12/1951
Lei nº 1.484 de 5 de dezembro de 1951...
Lei1.495 de 13/12/1951
Lei nº 1.495 de 13 de dezembro de 1951...
Lei1.475 de 28/11/1951
Lei nº 1.475 de 28 de Novembro de 1951...
Lei1.513 de 20/12/1951
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Estado Maior das Fôrças Armadas, o crédito suplementar de Cr$ 150,000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), à seguinte dotação do Anexo nº 6 da Lei nº 1.249, de 1 de dezembro de 1950:...
Lei1.510 de 19/12/1951
Art. 2º - A pensão especial instituída por esta lei cessará nos têrmos do Art. 20 do Decreto nº 22.414, de 30 de janeiro de 1933 , e reverterá, em favor da viúva a parte dos filhos, e em favor dos filhos, repartida igualmente, a parte da viúva.