“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei5.291 de 31/05/1967
Art. 2º, III, b - os antigos ocupantes de cargos que, na data da vigência da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, correspondiam aos cargos de Tesoureiros-Auxiliares e Conferentes de Valôres que, lotados nas repartições do Ministério da Fazenda, foram aposentados ex vi do art. 201 do Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939 , ou do art. 178, item III da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952, anteriormente à Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.
- Lei5.259 de 12/04/1967
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- Lei5.284 de 02/05/1967
Lei nº 5.284 de 2 de Maio de 1967...
- Lei5.237 de 31/01/1967
Lei nº 5.237 de 31 de Janeiro de 1967...
- Lei5.348 de 03/11/1967
Art. 1º - Fica revogado o art. 3º do Decreto-lei nº 212, de 27 de fevereiro de 1967 , que dispõe sôbre medidas de segurança sanitária do País.
- Lei5.354 de 09/11/1967
Art. 1º - É concedida isenção dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados, para o material importado pela Sociedade Telefônica de Franca Ltda; sediada em Franca, Estado de São Paulo, ao amparo da Guia de Importação DG-67/10.465 e anexo e do Aditivo DG-67/3.223 da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S. A., respectivamente, de 6 e 20 de abril do corrente ano e destinado à ampliação de 1.500 linhas de uma central telefônica, sistema AGF.
- Lei5.366 de 01/12/1967
Art. 3º - A pensão concedida por esta lei, no caso de falecimento do beneficiário, será assegurada à sua espôsa e devida a partir da data da ocorrência do falecimento.
- Lei5.331 de 11/10/1967
Art. 1º - Fica incluída na competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral a audiência de que tratam o art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 , e o art. 2º da Lei nº 4.390, de 29 de agôsto de 1964.